Art 163 Ao 167

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

Serviços públicos A Constituição Federal refere-se a seryiços publicos em vários de seus dispositivos (art. 21, X, XI, XII, XIII, XM XXII, XXIII}, ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, ora para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das atribuições do poder público. O art, 175 da CF prescreve, ainda, que cabe ao poder público a prestação de serviços públicos, na forma…

que, com a adoção deste princípio, evitar-se-iam as dissimulações econômicas e as manobras visando à ocultação de despesas em contas especiais. A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no § 52, do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o orçamento fiscal; b) o orçamento de investimento; c) o orçamento da seguridade social. Assim, não se pode mais dizer que o referido princípio implica na existência de um documento único, mas…

(sacado); d) o numero de um documento do devedor (RG.CGC ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional ); e) a indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar; f) a época do pagamento; na omissão, o titulo passa a ser à vista (art. 889, parágrafo 1º, CC); g) A indicação da data e do lugar em que o título é passado; h) O nome da pessoa a quem ou a ordem, de quem deve ser pago o título; i) A assinatura de quem passa o título (sacador ou…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de…

Cumprimento do Dever Legal: RECURSO DE OFÍCIO. HOMÍCIDIO. RÉU POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Plenamente caracterizada a causa de exclusão da ilicitude descrita no art. 23, III, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que absolveu sumariamente o réu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente…

relatórios finais, prestações de conta e balanços elaborados após a execução do empreendimento ou encerramento de exercício. Quanto à fixação das competências, a Lei n. 4.320/64 não faz nenhuma recomendação especial relativamente ao controle adjetivo ((art. 75, I e III). Deduz-se daí que essa responsabilidade atinge toda a instituição, distribuindo-se por seus diversos escalões. Já para o controle substantivo, a lei determina. 2. O CONTROLE EXTERNO O exercício do…

pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e,…