Art 163 Ao 167

artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155- Incumbe ao órgão de âmbito nacional…

combustível canalizado (Gás Centralizado) Art. 84 - As instalações de Gás deverão ser apresentadas em projeto de segurança contra incêndios, constando no mesmo: locação, planta baixa e cortes; detalhes construtivos da canalização (gambiarra, rede de distribuição interna primária e secundária), Abrigo dos Medidores Central de Gás; Esquema isométrico (em escala ou cotado); Planilha de cálculo para o dimensionamento das canalizações e da Central de Gás. Art. 85 – O Gás utilizado em…

comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Diferença de taxa, tarifa, contribuição de melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto…

Márcio de Paula :: Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 DOU DE 09/08/1943  Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.  Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.  Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. :: Lei n. 6.514

Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade da prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas…

1.3 . Simulação.............................................................................................. 04 04 05 06 2 - Dos Atos Ilícitos............................................................................................. Arts. 186 a 188............................................................................................. 07 07 3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 .…

segurança e da medicina do trabalho DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional…

PARANÁ EM PARANAGUÁ Palacete Mathias Böhn Rua Marechal Alberto de Abreu, nº. 14, Centro Histórico, Paranaguá, CEP 83.203-240, Fone (041) 3422-1625. II – DOS FATOS. O paciente foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art.121, §2º, I, CP). A denúncia foi ofertada em 09 de abril de 2012. O paciente fora preso em flagrante delito em 19 de março de 2012. Em 22 de março, foi decretada sua prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2012.…

outras mais severas, consideradas supressivas do próprio direito de propriedade. Aqui se encontra a desapropriação. Com efeito, além do ordenamento legal, constitucionalmente deverão ser observados os incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º, inciso III, do §4º do art. 182 e art. 184 todos da Constituição da República Federativa do Brasil, consoante será esclarecido mais adiante. 2. DESAPROPRIAÇÃO EM GERAL 2.1 Conceitos Doutrinários (gênero) Conforme já foi mencionado, existem três…

........ J58 7. Abuso de poder ............................ ............................................... J 64 J 59 [61 163 CAPÍTULO IX LICITAÇÕES PÚBLICAS.................................................................... J67 I. Introdução .................................................................................... 167 2. Pnncípios orientadores das liCItações públicas ......................... 2.1. Publicidade dos atos ................................