Art 163 Ao 167

(artigo 186.º, n.º 5); Apresentação e apreciação parlamentar do Programa: trata-se do passo seguinte necessário para que o Governo entre em plenitude de funções; está sumariamente definido no artigo 188.º; a apresentação faz-se perante a AR (artigo 163.º, d) e 192.º), mediante uma declaração do PM, no prazo de 10 dias subsequentes à nomeação do PM, sendo que o debate, que pode ou não culminar em votação (artigo 192.º, n.º 3), só pode durar três dias; no nosso caso, não ocorreu qualquer…

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS E FISCALIZADORES CTB – CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: CTB, ART. 22 I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores,…

marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir…

sempre que possível, na imposição da carga tributária, as qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e…

Código Civil, erro e ignorância são tratados como sinônimos. O erro, definido com precisão por Caio Mário, em sintética e cirúrgicas palavras, como a opinião errada acerca de uma situação fática, é vício invalidante do negócio jurídico, nos termos do art. 138 e seguintes do CC. Segundo a doutrina clássica, o erro somente invalidaria o negócio jurídico se concorressem dois elementos: a) essencial (substancial); b) perdoável (escusável), aquele que não pode ser percebido por pessoa…

DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. …

iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos. Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício. Art.161. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de…

Direitos Sociais – Vide título II, capítulo II, artigo 6º e artigo 7º da Constituição – que dispõe, sobre segurança e saúde dos trabalhadores: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII -…

portarias e decretos ratificadas pelo Brasil. Leis * Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em código de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos bem como daquelas oriundas de convenções coletivas do trabalho. * Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional…

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…