Direito Constitucional Casos Pr Ticos Resolvidos

1. Em Abril, o Partido Europa e Progresso (PEP) venceu as eleições legislativas com maioria relativa. O Presidente da República (PR), cumpridas todas as forma­li­da­des constitu­cio­nais, no­me­­­­­ou para Primeiro-Ministro (PM) o líder do PEP e conferiu pos­se aos restantes mem­bros do Go­verno. Após a apresentação e apreciação parla­men­tar do programa do novo Governo, não ocor­reu qualquer votação. Perante este facto, o líder do Partido Anti-Sistema (PAS) qualificou es­­ta situação como “constitucionalmente anó­mala, própria de países do Ter­cei­ro Mundo” e dec­la­­rou que “doravante não consi­dera o Governo do PEP em plenitude de fun­ções”.

R: Eleições legislativas: dizem respeito a um dos órgãos de soberania – a Assembleia da República (artigos 110.º, n.º 1 e 147.º e ss.); a sua composição resulta do sufrágio universal, directo e secreto (artigo 113.º, n.º 1), que os cidadãos eleitores exercem em relação a listas partidárias (artigo 114.º, n.º 1 e 151.º, n.º 1);
Maioria relativa ou simples: significa que o partido em causa obteve a maioria dos votos por comparação com cada um dos outros partidos considerados individualmente, não atingindo, porém, metade mais um dos votos ou dos deputados (maioria absoluta);
Presidente da República: outro órgão de soberania (artigo 110.º, n.º 1 e 120.º e ss.), cuja escolha resulta também de sufrágio directo, universal e secreto, mas de cariz unipessoal (artigo 113.º, n.º 1 e 121.º) – nota do sistema presidencial;
Nomeação do Primeiro-Ministro: acto do PR, de controlo primário ou subjectivo (acto de um órgão sobre outro órgão) sobre o Governo; competência prevista nos artigos 133.º, f) e 187.º, n.º 1; as formalidades constitucionalmente previstas são as de ouvir os partidos com assento parlamentar e ter em conta os resultados eleitorais;
Conferiu posse: trata-se da nomeação dos restantes membros do Governo, por parte do PR, cuja competência está prevista nos artigos 133.º, h) e 187.º, n.º 2; a nomeação dos Ministros faz-se