Art 163 Ao 167

A Teoria dos Freios e Contrapesos ("Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são…

Abandonou-se o hábito milenar de lidar diretamente com o dono do produto, para depositar as esperanças na força de símbolos e marcas. Tais fatores exigiram que a teoria contratual clássica tivesse suas bases revisitadas e reeditadas (MARQUES, 2006, p. 163-167). O modelo contratual criado seguiu a ideia da própria sociedade de consumo, um contrato planejado unilateralmente em que, como destaca Cláudia Lima Marques (2006), de um lado está o autor do contrato, do outro, o aderente. A…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AULA 20 Antes da LF, o DL previa a concordata. Objetivo da recuperação judicial: Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Manifestação do princípio da preservação da empresa.

Adolescente”. (p.38) “No campo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, especificamente do Direito penal juvenil, o Capítulo VII da Constituição é que reúne os principais dispositivos constitucionais, merecendo especial menção o art. 227, V; e art. 228 da CF/1988”. (p.39) “O art. 227 da CF/1988 ele determina que os direitos de crianças e adolescentes devam ser assegurados com absoluta prioridade, obrigando não só ao Estado, mas também à família e à sociedade na sua garantia. É dever…

Art.º 161 – Competência política e legislativa (pág.71 e 72) Art.º 162 – Competência de fiscalização (pág. 72 e 73) Art.º 163 – Competência quanto a outros órgãos (pág.73) Art.º 164 – Reserva absoluta na competência legislativa (pág. 73 e 74) Art.º 165 – Reserva Relativa de Competência Legislativa (pág.74 e 76) Art.º 166 – Forma dos atos (pág. 76) Art.º 167 – Iniciativa da lei e do referendo (pág.76 e 77) Art.º 168 – Discussão e votação (pág.77 e 78) Art.º 169 –…

Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de abril de 2013. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício VI - participação, que…

do tempo - Crime de dano – consuma quando há ofensa ao bem jurídico tutelado - Crime de pergio – consuma quando há um perigo de ofensa ao bem jurídico tutelado CURSO PREPARATÓRIO PARA PMDF DIREITO PENAL MILITAR DO MOTIM E DA REVOLTA Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III - assentindo em…

EXTRAORDINÁRIOS: Fatos cuja ocorrência é excepcional, inesperada. Ex: caso fortuito ou força maior (queda de raio, inundação, motim), terremoto, enchente, etc; - CASO FORTUITO: Fato do Homem. Ex: acidente de veículo; - FORÇA MAIOR: Acidente da natureza; Art. 393, CC/02 2. FATO HUMANO: é o acontecimento que depende de vontade humana; a) ATO JURÍDICO: simples manifestação consciente de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste…

20.308.614/0001-42 STUFF VARIEDADES EIRELI - ME 123.000,00 47 Lote Não Arrematado 48 Lote Não Arrematado 49 Lote Não Arrematado 50 Lote Não Arrematado 51 04.430.530/0001-20 ART VESTE CRIACOES LTDA - ME 9.222,00 52 04.430.530/0001-20 ART VESTE CRIACOES LTDA - ME 50.005,00 53 Lote Excluído 54 Lote Excluído 55 Lote Excluído 56 Lote Excluído 57 Lote Excluído 58 Lote Excluído 59 Lote Excluído 60 Lote

processo de transformação da sociedade brasileira. Mais do que um instrumento legal, é um documento que reflete a vontade dos cidadãos por uma nova cultura na Administração Pública. A expressão “responsabilidade na gestão fiscal” encontra na própria Lei (art.1.º, Inciso 1.º) uma definição objetiva e simples, que foge aos padrões mais rebuscados e tradicionais dos documentos legais: “... pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de…