Art 163 Ao 167

forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, fundamentadas no Código Tributário Nacional. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Suspensão Suspensão do Crédito Tributário Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão…

Dos Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas Art.162. As empresas, de acordo com as normas a serem expedida pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a)classificação das empresas segundo o numero mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades ; b )o número mínimo de profissional especializados exigido de…

A Lei 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para

para circulação de pessoas NÃO Não se aplica SIM NÃO Não se aplica e materiais são de construção sólida e dotada de corrimão e rodapé (NR 18 e Art. 200da CLT) Escadas, rampas, corredores são de material ou possui processo antiderrapante (NR 8 Art. 170 da CLT) As escadas e rampas são dotadas de guarda corpo (NR 8 Art. 173 da CLT) Lavatório para higienização das mãos dos trabalhadores, providos de sabão liquido, papel toalha, lixeira acionada de pedal com saco…

exceder o prazo de 24 meses. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria (abono adicional de permanência) Em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em operações de guerra. Direito de petição (art. 5º CF) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos , em defesa de direito ou interesse legítimo (9784/99 – representar contra a União) Características: a) o requerimento será dirigido à autoridade…

do negócio é a vontade interna ou a intenção do declarante. O elemento produtor dos efeitos jurídicos é a vontade real, de forma que a sua declaração seria simplesmente a causa imediata do efeito perseguido. O Código Civil sofreu sua influência no art. 112. b) Objetiva (da declaração) – esta segunda corrente afirma que o núcleo do negócio jurídico não é a intenção, não é a vontade interna, mas sim a vontade que se declara. Sustenta que o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a declaração

Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Brazil. University of Pittsburgh Press, 2007. pp. 156-158 13.↑ Benton, pp. 369-370 14.↑ Benton, p. 370 15.↑ Vesentini, José William. A capital da geopolítica. Ed. Vesentini, 1986. pp. 99-100 16.↑ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 4. IN Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 18 de setembro de 1946. Página oficial da Presidência da República Federativa do Brasil 17.↑ a b c d Benton, p. 371 18.↑ a b Salles, Paulo Sérgio Bretas. Paradigmas e Paradoxos:…

investigating carefully when changes are introduced in the public sector. Keywords: workplace violence, psychological violence, public service. Recebido: 27/01/2009 Revisado: 21/05/2009 Aprovado: 29/05/2009 Rev. bras. Saúde ocup., São Paulo, 34 (120): 163-171, 2009 163 Introdução O objetivo central do presente trabalho é realizar uma reflexão sobre as mudanças ocorridas no setor público e a violência psicológica no trabalho. De acordo com Sá e Trindade (2003), nas últimas décadas,…

Condenada (§ 3º) .......................................................... 8.2.5. Extradição, Expulsão e Deportação .............. 8.2.5.1. Extradição ....................................... 8.2.5.1.1. Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40…