Art 163 Ao 167

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

negligente. Contudo, conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.” 2.3) O erro pode ser convalescido: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme se prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da…

conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais." A Constituição Federal também traz expressamente os objetivos do Estado: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades…

Privadas sem Fins Lucrativos 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 80 – Transferências ao Exterior 90 - Aplicações Diretas 99 – A definir Conforme Portaria STN/SOF n.º 163/2001 Despesa Pública Autorização Programação Pré - Empenho - Estágios Aprovação no Orçamento ou em Créditos Adicionais. Quadro de Cotas Mensais. Licitação Empenho Pré - Liquidação Escolha da proposta mais vantajosa.…

Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus direitos, como também ao adolescente…

licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são…

referente à Tributação e Orçamento (Título VI), estabelecendo normas de finanças públicas para a responsabilidade na Gestão Fiscal. Ela foi sancionada como Lei Complementar de n° 101, no dia 04 de maio de 2000, tendo como pressuposto atender o artigo 163 da CF, capítulo II. A LRF tem por finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. E os pressupostos e objetivo são respectivamente: Ação planejada e transparente e…

2010 XADREZ Art. 154 - Constarão do programa oficial da modalidade: MODALIDADE/SEGMENTO NAIPE Nº ATLETAS Xadrez - DA Misto 3 Xadrez – DF Misto 3 Xadrez - DV Misto 3 Art. 155 - Cada Município poderá participar com até 3 (três) atletas por deficiência Física(DF), Auditiva(DA)ou visual (DV), independente de sexo; Art 156 – As provas de xadrez serão disputadas individualmente de acordo com as regras gerais da FIDE para xadrez pensado, separados por categorias: DF,DA e DV; Art…

rabinos, missionários ou quaisquer outros religiosos na celebração de cultos ou assistências espirituais. Os valores eventualmente atribuídos para esses religiosos por conta de seu mister não podem ser entendidos como remuneração, conforme o § 13 do art. 22 da Lei n. 8.212/92. (pg. 147) Os ministros da confissão religiosa não são trabalhadores, mas sim “exercentes da atividade em sentido estrito” porque seus serviços não visam (e nem podem visar) ao seu sustento próprio. A meta de…

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…