Art 163 Ao 167

palavras do Código Penal vigente, exercer arbitrariamente as próprias razões, conduta tipificada como crime pelo art. 345. Desta proibição, surge o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para a composição dos conflitos. Este é o denominado direito de ação; direito subjetivo, público, genérico, abstrato e indeterminado. Seu fundamento repousa na Constituição Federal, no art. 5º, XXXV. Para manter a harmonia e a ordem no meio social, além de regular as relações entre…

OLIVIERA RAMOS, e condenou a apelante em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais R$34,60 (trinta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, tudo decorrente da entrega tardia de envio via SEDEX. A sentença (fls. 163/167) asseverou que houve o descumprimento contratual do envio via SEDEX, cumprido após o prazo previsto. A encomenda consistia em documentos para recurso de resultado de concurso público, e o conteúdo nem sequer foi contestado pela ré.…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado

: CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI : ROBERTO STOGGIA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a…

fiscal, da seguridade social, e de investimentos das estatais. Mas essa tripartição é apenas instrumental, não violando o princípio em estudo, pois os três são consolidados em uma só peça orçamentária. A legislação orçamentária brasileira, através do art. 2º. da Lei 4.320/64, pede a observância do princípio da unidade. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra tradicional é…

feitos mensalmente, salvo disposição em contrário, prevista no contrato firmado com seu empregador. c) As diárias para viagens que não excedam 50% do salário do empregado não possuem natureza salarial. Opção correta, pois em conformidade com o art. 457, § 2º, da CLT, e com a súmula 101 do TST d) Em caso de dano causado dolosamente pelo empregado, será lícito o desconto salarial correspondente, independentemente de previsão no contrato. ______________________________Ementa/Decisão…

Permissão para Dirigir | 163 c/c 162 * I | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 507-0 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada | 163 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 507-0 | 2 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 163 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 508-8 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo | 163 c/c 162 * III |…

juros. No nosso sistema jurídico-constitucional, o não-pagamento, pelos Estados e Municípios, da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, enseja, respectivamente, a intervenção da União e do Estado, nos termos dos arts. 34, V, a, e 35, I, da CF. 4.3 Empréstimo interno e externo Crédito Interno é aquele que o Estado obtém no âmbito doe seu espaço territorial. E caracteriza-se o crédito externo quando o Estado celebra o contrato de mútuo, em moeda…

falta em outro estabelecimento adequado e também sujeição a tratamento ambulatorial. Por nosso Código Penal ter adotado o Sistema Vicariante é impossível à cumulação de pena e medida de segurança. Considerando inimputáveis as possibilidades do art. 26 do CP, não cabendo à aplicação de pena, podendo somente remeter a medida de segurança em tais hipóteses: 1 Doença mental; 2 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado; 3 Inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do…

165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (art. 167, § 1º, CF) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as…