direito penal
Faculdade Anhanguera de Campinas
Adriana Cristina Monteiro RA: 3739714636
Charliane Rodrigues Vieira RA: 6818460486
Cimey Mendonça RA: 4200057761
Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594
Merlyn D. Conde RA: 3729719756
Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II
Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino
Campinas
2013
Sumário
Sanção Penal
1 conceito de medida de segurança.......................................................2
2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2
3 espécies de medida de segurança..........................................................3
4 prazo mínimo e máximo para fixação da medida de segurança...........3
5 possibilidade de internação em hospital particular ou comum...............4
6 Conceito de ação penal...........................................................................6
7 característica da ação penal....................................................................6
8 espécies de ação penal no direito brasileiro............................................6
9 conceito de causa de extinção da punibilidade.......................................8
10 causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal...........10
11 diferença entre prescrição e decadência...............................................11
12 diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.................12
Etapa 3
Passo 1: Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas:
1) Qual o conceito de medida de segurança?
Medida de segurança, sanção penal imposta pelo Estado o único que detém o direito de punir, aos semi-imputáveis (que se pode aplicar a pena ou medida de segurança) ou inimputáveis (aplicação somente da medida de segurança), quando se verifica uma