Art 163 Ao 167

como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico Tutelado: A lisura na formação do corpo eleitoral. b) Sujeitos: Tal conduta tem como…

Codificada é expressa ao dispor que: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. error in negotio — é o erro que incide sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, como ocorre quando se troca uma causa jurídica por outra (a enfiteuse com a locação, o comodato com a doação) (art. 139, I, do CC-02 e art. 87 do CC-16)4;…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Autarquias e Fundações Públicas Federais) Abandono de cargo Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 133, observando-se especialmente que: I – a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; Aborto legal Art. 207. Será concedida licença à servidora…

institute 14. ANVS - Associação Nacional de Vigilância Santária 15. APF - alto ponto de fluidez 16. APP - análise de problemas potenciais 17. APR - análise preliminara de riscos 18. ARE - Análise de Risco Específico 19. ART - análise de risco da tarefa 20. ART - anotação de responsabilidade técnica (CREA) 21. ASO - atestado de saúde ocupacional 22. AT - acidente de trabalho 23. ATPE - atmosfera potencialmente explosiva 24. ATR - autorização para trabalho de risco…

habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via Dirigir sob influência do álcool ou substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica Confiar ou entregar a…

de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos. Artigo: 263 do Código Civil Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 2. Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Artigo: 594 do Código Civil Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 3. Enunciado 542 – A…

Judiciário (art. 159 do CPP). E necessário ter curso superior e aprovação em concurso publico. Existem duas espécies de peritos oficiais: MÉDICOS LEGISTAS (IML) e PERITOS CRIMINAIS ( IC - Instituto de Criminalística). NÃO PRESTAM COMPROMISSO, já tem a condição por ser funcionário público. PRESTAM O COMPROMISSO apenas no INICIO DE CARREIRA, no momento da POSSE. Peritos “AD HOC” ou LOUVADOS O perito “AD HOC” ou LOUVADO e aquele que servira especificamente para DETERMINADO CASO (art. 145 CPP).

Direito Penal Crimes contra o Patrimônio: FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um tipo penal, devendo o seu conceito ser fixado para se dar correta aplicação ao crime referido, de modo que a compreensão mais alargada ou mais estreita daquela expressão necessariamente implicará proporcional alargamento ou estreitamento do tipo penal. Segundo boa parte da doutrina, o art. 5º, xii, da…