Trab 6 semestre

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

6º SEMESTRE

LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

6º SEMESTRE

Trabalho apresentado ao Curso (Curso Superior Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Disciplinas do 6º Semestre].

Orientadores: Professores do 6º Semestre.

sumário

1 INTRODUÇÃO 3

2 CONTEUDO 4

3 CONCLUSÃO 10

4 REFERENCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

A busca por uma política de transparência fiscal traz para o centro de discussão a necessidade dos administradores públicos em atuarem de forma transparente e responsável - pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Baseada em um princípio simples de controle dos gastos, essa lei representa um código de conduta para os governadores e administradores públicos através da implantação de novos parâmetros: os gastos decorrentes de uma administração governamental deverão ser avaliados não mais pela quantidade, e sim pela qualidade.

Para tanto, a LRF se apóia em quatro eixos fundamentais, tais como: Planejamento, Transparência, Responsabilidade e Controle. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF veio a corroborar com a Constituição Federal de 1988 na parte referente à Tributação e Orçamento (Título VI), estabelecendo normas de finanças públicas para a responsabilidade na Gestão Fiscal. Ela foi sancionada como Lei Complementar de n° 101, no dia 04 de maio de 2000, tendo como pressuposto atender o artigo 163 da CF, capítulo II.

A LRF tem por finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. E os pressupostos e objetivo são respectivamente: Ação planejada e transparente e Prevenir