DIREITO

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Negócio jurídico – é a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex. todo e qualquer contrato que se possa imaginar.
O negócio jurídico deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos:
Plano da existência, o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos.
Plano da validade, o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal para produzir efeitos.Logo, nem sempre a existência de um negócio significa sua perfeição.
Plano da eficácia, o negócio jurídico deve existir, ser perfeita a sua concepção, e apto à produção imediata de seus efeitos. Mas, há situações em que o negócio jurídico é limitado por elementos acidentais da declaração (condição, termo e modo ou encargo).
1.1. Teorias explicativas do Negócio Jurídico
a) Voluntarista (da vontade) – esta corrente afirma que o núcleo existencial do negócio é a vontade interna ou a intenção do declarante. O elemento produtor dos efeitos jurídicos é a vontade real, de forma que a sua declaração seria simplesmente a causa imediata do efeito perseguido. O Código Civil sofreu sua influência no art. 112.
b) Objetiva (da declaração) – esta segunda corrente afirma que o núcleo do negócio jurídico não é a intenção, não é a vontade interna, mas sim a vontade que se declara. Sustenta que o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a declaração.
Na realidade as duas teorias não são contraditórias, mas se completam, pois o negócio jurídico se explica tanto na vontade interna, quanto na vontade externa (que se declara). 2 PLANOS DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO
2.1. Plano de Existência
Trata-se do plano substantivo do negócio jurídico (da essência do negócio jurídico) em que se estudam os seus elementos constitutivos (pressupostos de existência), sem os quais o negócio é um “nada” jurídico. Não se cogita de validade ou eficácia do fato jurídico, importa,