Clt requisitos legais

Dos Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas

Art.162. As empresas, de acordo com as normas a serem expedida pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
a)classificação das empresas segundo o numero mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades ; b )o número mínimo de profissional especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

Art.163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –CIPA- de conformidade com Instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificada .

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

Art.164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.
Ss1. Os representantes dos empregadores , titulares e suplentes , serão por eles designado.
Ss2. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados .
Ss3. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1(um), permitido uma reeleição.
Ss4. O disposto no parágrafo anterior não se aplicara ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
Ss5. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o presidente da