Resumo Das Nr S

ESTUDO DAS NORMAS
REGULAMENTADORAS

NR1 - Disposições Gerais:
Estabelece o campo de aplicação de todas as
Normas Regulamentadoras de Segurança e
Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta
NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

NR2 - Inspeção Prévia:
Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTe a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta
NR, é o artigo 160 da CLT.

NR3 - Embargo ou Interdição:
Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos,bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a
Medicina do Trabalho.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta
NR, é o artigo 161 da CLT.

NR4 - SESMT:
Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta
NR, é o artigo 162 da CLT.

NR5 - CIPA:
Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que