Art 163 Ao 167

rural, no Decreto 58.380/66 que a regulamentou e no Dec. -Lei 167/67, que dispôs quanto aos Títulos de Crédito. Serão observadas as posições jurisprudenciais modernas quando estas já tiverem sido decididas pelos Tribunais, para que possa ser alcançado o objetivo maior do presente estudo, qual seja elucidar as polêmicas posições existentes na prática forense em relação ao assunto. Finalmente, se analisará o artigo 5º do Decreto Lei nº 167/67, cujo diploma legal define os juros e encargos,…

“somente se procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c art. 167 do CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a

cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. 147. (ESAF/PGDF/2007) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador. 148. (ESAF/PGDF/2007) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal. 149. (ESAF/PGDF/2007) A…

transferidas Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias Receitas públicas efetivas e não efetivas Receitas públicas na Lei n. 4.320/64 2.3. Estágios da receita pública Previsão (art. 51 da Lei n. 4.320/64) Lançamento (art. 53 da Lei n .4.320/64) Arrecadação (art. 55 da Lei n. 4.320/64) Recolhimento (art. 56 da Lei n. 4.320/64) 2.4. Instituição, cobrança e renúncia das receitas públicas Marcus Abraham apresenta reflexão importante sobre o tema. Diz o autor que…

UNIARAXÁ. Advogada. ** %DFKDUHO HP 'LUHLWR SHOR &HQWUR 8QLYHUVLWiULR GR 3ODQDOWR GH $UD[i 0RQRJUD¿D GH &RQFOXVmR GH Curso orientada pela Professora M.ª Maristela Ap. Dutra Eustáquio. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 15, n. 14, p. 163-182, 2011. 163 nitivo, mesmo tendo outros imóveis, um será resguardado para que esta entidade tenha o mínimo para sobreviver com um teto, ou seja, a sua casa. Razão por que a entidade familiar pode indicar e registrar um imóvel como bem de…

a instituição do casamento, vejamos o dispositivo legal: “Art. 105. O Herdeiro presuntivo do Império terá o Titulo de "Príncipe Imperial" e o seu Primogênito o de "Príncipe do Grão Pará" todos os mais terão o de "Príncipes". O tratamento do Herdeiro presuntivo será o de "Alteza Imperial" e o mesmo será o do Príncipe do Grão Pará: os outros Príncipes terão o Tratamento de Alteza. Art. 106.0 Herdeiro presuntivo, em completando quatorze anos de idade,…

1 AFO na CF/88 Artigo 24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei…

III. (p-44) Parágrafo:2.2 “ … a legislação prevê a formação de professores bilíngues, professores surdos e profissionais tradutores e interpretes de Libras para atuação no contexto educacional e outros segmentos sociais.” CAPÍTULO II Art. 5o A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas

interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado. (art. 39 da lei 8987/95) 156. Em determinado Estado, o Governador expediu decreto para o fim de declarar a intervenção do Estado na gestão de certo serviço público concedido. Inconformado o concessionário recorreu ao Judiciário para o fim de ver reconhecida a nulidade do ato. É cabível o recurso empregado pelo concessionário? Justifique sua resposta. Sim, de acordo com a CF em seu art.5º XXXV a lei não excluirá da…

participação popular no Poder, nos lineares da democracia direta. Revista de Direito • Vol. 13, Nº. 17, Ano 2010 • p. 147-167 Leandro da Silva Carneiro 149 O artigo propõe-se, numa conotação pedagógica, a dividir o parágrafo único do art. 1º, da Constituição da República em três seguimentos, para análise das formas de participação no Poder: Constituição Federal de 1988 Art. 1º. ........... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…