Art 163 Ao 167

deverá ser restituído futuramente. O art. 149 contempla três tipos de contribuição cuja competência para instituir é exclusivamente da União e que se identificam em função da finalidade que justifica sua instituição: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e no interesse de categorias profissionais ou econômicas. Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR A limitação constitucional ao exercício estatal do poder de tributar, presente no art. 150 da CF, é…

E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Para a maioria dos autores, o Orçamento Público tem sua origem na Inglaterra, no Século XIII, quando o Rei João sem Terra, pressionado pelos Barões (senhores de terras), promulgou a Magna Carta, estabelecendo, no art. 12: Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu Conselho Comum, exceto para a finalidade de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada,…

Informações ≠ prova testemunhal. - A prova testemunhal poderá suprir os vestígios. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir‑lhe a falta. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri‑lo a confissão do acusado. 3- Elaboração do laudo e peritos: art. 159 - Antes era exigido que a perícia fosse realizada por dois…

respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou (fls. 02?03), sob a suposta pratica delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos…

apenas, os fatos e as normas, sem interferência da vontade. 2. Finalidade negocial  criação de direitos (aquisição pelo modo originário e derivado)  conservação de direitos  modificação de direitos  extinção de direitos 3. Reserva mental - CC, art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. - declaração de uma vontade não querida, com o objetivo de enganar o…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

terceiro, INTERPOR para o Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 541 E SEGUINTES DO CPC E NO ARTIGO 102, III (letras “a”, “b” e “c”) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Da decisão desse venerando acórdão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Em verdade, a respeitável decisão recorrida fere o direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como o princípio da segurança jurídica, norteador dos…

no ato da propositura da ao j est formada o litisconsorte. Incidental aconteceu no curso do processo. Ex. ao imobiliria entra contra o marido, o juiz pede a incluso da esposa. 3- Hipteses Legais seno houver hiptese legal, h parte ilegtima. a) art. 46 CPC previso dos litisconsrcios facultativo. I Ex. Condomnio de bem scio no imvel II Ao de reparao de dano. Ex. Mercearia do Z e o Joo, que trabalha l bate no meu carro, entra contra os dois. III Ex. Despejo contra os dois…

de corpo de delito se torna indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Vale lembrar, contudo, que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Muitos confundem o "corpo de delito" com o "exame de corpo de delito". Explico. Dá-se o nome de "corpo de delito" ao local do crime com todos os vestígios materiais deixados pela infração penal. Tratase dos elementos corpóreos…