Art 163 Ao 167

militares no art.235 do Código Penal Militar. A família no contexto histórico das Constituições do Brasil As Constituições anteriores à nossa, ao tratarem da família, reconheciam como entidade familiar apenas a constituída sob o regime do casamento, conforme os textos a seguir. A Carta Magna de 1937, no seu artigo 124, dizia: “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado.” A Constituição de 1946 trazia o seguinte texto no seu artigo…

que intermedia a contratação destes trabalhadores avulsos. Chama-se OGMO – órgão gestor de mao de obra – a entidade que gerencia o trabalho destes indivíduos. A CF no seu art. 7º., inciso XXXIV diz que há uma igualdade entre o trabalhador avulso e os empregados tais como horas extras, 13º., férias, adicional noturno, etc.. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o…

parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III -…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é

modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro”. O erro só é invalido se concorressem dois elementos: a) essencial (substancial); b) perdoável (escusável). A nova Lei Codificada dispõem que: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Em síntese, a doutrina moderna…

de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido". A simulação provoca falsa crença no estado não real, querendo enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio (CC, art. 167, 1ª parte). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada é a característica fundamental do negócio simulado. Reconhecida a simulação, os efeitos desse reconhecimento são retroativos à data da realização do…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência, estabelecimento e qualquer compartimento habitado, expressos no Art. 150 § 4º, I, II, III.…

também chamado de “o cabeça-de-casal” (art. 233), cabendo a ele todas as decisões referentes à família, bem como sua representação e administração dos bens em comum daquela instituição (art. 233, I), assim como os bens particulares da mulher (art. 233, II). Ainda era incumbido pela fixação do domicílio da família (art. 233, III) e quem autorizava a esposa a praticar certos atos da vida civil (art. 242), como relata Ana Carolina Brochardo Teixeira: “CC 1916: Art. 233. O marido é o…

(artigos 155 e 156), o roubo (artigo 157), a extorsão (artigos 158, 159 e 160), a usurpação (artigos 161 a 162), o dano (artigos 163 a 167), a apropriação indébita (artigo 168 a 170), o estelionato e outras fraudes (artigos 171 a 179), a receptação (artigo 180). Além do crime de furto, o filme aborda a formação de quadrilha (art. 288 C.P.) e lavagem de dinheiro (Lei 9613/98, art. 1º, V). Assim, a subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel e alheia, é tipificada pelo Código Penal…

Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III Da…