Art 163 Ao 167

integralização, pode ser aumentado ou diminuído, por decisão dos sócios e mediante alteração contratual, com respectivo registro nos órgãos competentes”. (CHAGAS, Gilson. 2010. p. 167). A elevação do capital pode ser efetuada com recursos dos sócios, na proporção das quotas de que sejam titulares. Segundo Gilson Chagas, 2010, p. 167, a diminuição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a. Se houver perdas irreparáveis; nesse caso, a redução do capital será realizada com a…

Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa

consiste na exigência de um suporte mínimo de provas acerca da autoria e da materialidade necessárias para evitar danos à dignidade da pessoa humana. Nos termos do inc. III, do art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Encontra-se também no inc. I do art. 648 do CPP como uma das hipóteses de coação ilegal a ensejar a impetração de Habeas Corpus. Em se tratando das Espécies de Ação Penal, ela pode ser pública ou…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

pessoa, que influência a formação da vontade do indivíduo na celebração do negócio jurídico. Se o erro influência negativamente na vontade do declarante, impede que a declaração de vontade se forme em consonância com sua verdadeira motivação. Ver: Art. 138 CC/2002 Na prática, se o declarante tivesse a real noção sobre o objeto do negócio jurídico, jamais o teria celebrado. Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Se fosse induzido em erro pelo outro…

experiência Arte e experiência estética na tradição pragmatista O autor traz um olhar atualizado do pragmatismo, filosofia nascida em terras norte-americanas, a partir das questões referentes à arte tratadas, sobretudo, por John Dewey em sua obra maior Art as Experience, de 1934. Discutindo a relação intrínseca que a arte mantém com a cultura, Cometti relativiza a noção de arte ao inscrever seu objeto no horizonte das culturas e, assim, no contexto dos usos. Defendendo o ponto de…

prescrições estabelecidas na legislação tributária. (Harada, 2010, p. 23) [1] Em regra, o pagamento deve ser de forma pecúnia. O pagamento é disciplinado pelos arts. 157 a 163 do CTN. Conforme abaixo Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 158 Estabelece o princípio de que o pagamento do crédito tributário não se presume, valendo cada quitação exclusivamente em relação ao crédito a que se refere…

Dolo 1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, podemos qualificar dolo como os artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou pra terceiro na realização do negócio jurídico. Não se pode confundir erro com o dolo, pois naquele o equivoco se forma espontaneamente, no dolo ele é induzido. O silêncio intencional

REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE…