RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 541 E SEGUINTES DO CPC E NO ARTIGO 102, III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO

Processo autuado sob o n.º

xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos de vem por seus bastantes advogados com procuração em anexo, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro do prazo legal, não se conformando data venia, com o venerando acórdão denegatório da Apelação da decisão dos embargos de terceiro, INTERPOR para o Supremo Tribunal Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 541 E SEGUINTES DO CPC E NO ARTIGO 102, III (letras “a”, “b” e “c”) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Da decisão desse venerando acórdão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Em verdade, a respeitável decisão recorrida fere o direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como o princípio da segurança jurídica, norteador dos demais princípios constitucionais e mais por ferir o princípio da publicidade.

Termos em que Pede Deferimento. São Paulo, 16 de maio de 2.00

_______________________________________. Advogado

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA TURMA; DOUTOS JULGADORES:

O recorrente, fundamentado na lei, doutrina e jurisprudência, pondera, data maxima venia as razões a seguir aduzidas:

O apelante celebrou instrumento particular de compromisso de compra e venda com sinal, em 10/03/92 (doc. 02) fls. 40, 41, 43, tendo como objeto a compra do imóvel situado à rua Emboaçava, n.ºxx São Paulo, então de propriedade do Sr. e como compradora a Sr..

Aos 20 dias do mês de outubro de 1992 foi lavrada a Escritura Definitiva do referido pelo xº Tabelião de Notas, x.º Traslado do Livro n.ºx, Fls. 0, tendo outorgados compradores .

Os adquirentes do imóvel não tinham conhecimento da existência de que o imóvel estava gravado de penhora, tanto é que a escritura foi devidamente registrada no cartório de