Constitucional.

152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano.
Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta.
Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim como o concessionário devem obedecer as cláusulas presentes no termo firmado.

153. Se um município revoga, antes do termo final, permissão outorga a prazo certo, quais os direitos do permissionário em relação permitente?
Requerer o pagamento de indenização equivalente aos danos sofridos pela revogação, uma vez que o contrato tinha prazo determinado para encerrar.

154. Quais diferenças básicas entre a concessão de serviço público e as concessões de serviço público precedidas da execução de obra pública? Concessão de serviço público | Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública | Contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a de certa atividade de interesse coletivo | Contrato administrativo através do qual o poder público ajusta a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público | Pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado | Pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado |

155. Através de que formas podem ser desfeitas concessões de serviços públicos e permissões de serviços públicos, quando o Poder Público descumpre cláusulas legais, regulamentares e