Art 163 Ao 167

extrajudicial de empresas, em seus artigos 161 a 167, sendo o objetivo do presente trabalho. 2. PRÍNCIPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios basilares, aplicáveis ao procedimento de recuperação de empresas previsto na Lei 11.101/2005 são: Unidade de tratamento concursal dos credores, lealdade e da preservação da empresa. Escreve Paulo Sérgio Restiffe, acerca do princípio da unidade de tratamento concursal dos credores: [...] estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição da…

sobre a matéria. A União estabelece normas gerais (art 163 e 165, §9; CF). no caso devem ser editadas por lei complementar de caráter nacional, vale para todos: União, E.M., Municípios e DF. Na prática as normas gerais têm sido plenas. Normalmente em financeiro e tributário tem tudo sobre a matéria, já editado por norma geral. Os E.M. e o DF atuam por meio de norma complementar. O Estado exerce a lei complementar na ausência da norma maior. (art 24, §§2º-4º; CF). Se posteriormente vier…

PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a perfeita caracterização…

será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os requisitos de sua admissibilidade. DA TEMPESTIVIDADE O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ajusta-se às previsões legais aplicável ao AGRAVANTE, por força no disposto no art. 897 “b” da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA PERTINÊNCIA O fundamento objetivo específico para o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO estampa-se no artigo retro mencionado da CLT e o genérico no artigo 5º XXXV e LV da…

apenas alguns artigos que grifarei a seguir. Vamos então aos meus grifos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º ao 4º Você tem de sabê-los melhor do que o endereço de sua casa! Principalmente se irá fazer concurso de segundo grau ou analista judiciário. Art. 5º É a sua “bíblia”, leia-o todos os dias antes de dormir, pois cairá em qualquer prova, qualquer concurso que se preze. Art. 6º ao 17 RECEITA FEDERAL – Não vem caindo Área de Gestão – moderadamente Muito cobrados…

penal, direito processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, os casos em que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, casos reservados a lei complementar e casos já disciplinados em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e…

Código de Processo Civil. II. Ainda há de se considenar que a autora têm o direito de usar, gozar, dispor e reaver a posse do referido imóvel, nos termos do art. 499 do C.C. e c/c 926 do C.P.C., como segue: “Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação e restituído, no de esbulho.” ... “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”. Por outro lado a doutrina e…

Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa…

procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais…

sentido estrito, em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, por exemplo, através do Banco do Brasil e Banco do Nordeste. O Sistema Financeiro Nacional encontra previsão constitucional, no artigo 192, da Constituição Federal de 1988. “Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será…