Art 163 Ao 167

Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal (art. 30 da CF) OBS. Existem matérias de competência comum (art. 23 da CF) – Ex. zelar pelo patrimônio público, cuidar da saúde e assistência pública, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, proteger o meio ambiente etc. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24 da CF) QUANTO À EXTENSÃO OU AMBIENTE…

lucro. O artigo 163 do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que homologado pelo juiz em audiência preliminar, gera a extinção da punibilidade do agente nos termos do art. 74, parágrafo…

Sociedades Anônimas 1 - Qual a principal característica da S A? Indique o artigo correspondente. R: Art. 1 da lei 6404, diz que: A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 2 - Como se classifica as S A? Indique o artigo correspondente. R: Art. 4 da lei 6404 diz que: Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os…

o resultado empírico da evolução constitucional inglesa, qual a consagrou o Bill of Rights de 1689". (p.161) "Na verdade, tornouse a "sepação de poderes" o princípio fundamental da organização política liberal e até foi transformada em dogma perlo art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão". (p.161) 5. A CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO "...pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção das funções legislativas, administrativas (ou executiva) e…

perante Vossa Excelência, por meio do advogado que a esta subscreve (procuração anexa, doc. 01), com endereço profissional na (............endereço completo.............), – com arrimo no art. 5º, XXXV da Constituição da República de 1988; nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal; e nos arts. 100, § 2º e 167 do Código Penal – oferecer a presente QUEIXA-CRIME em face de TÍCIO CERQUEIRA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), cuja cédula de identidade é a de nº…

– CONCEITO A Lei nº 11.101/2005, ou seja, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF), trata da Recuperação Extrajudicial através de seus artigos de 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF). O artigo 161 da referida lei reza: “Art. 161 - O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial”. Com relação ao conceito da Recuperação Extrajudicial, o…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

Título: Disposições Gerais; - Art.154: Disposições Gerais; - Art.155: Incumbências do órgão de âmbito nacional, competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho; - Art. 156 : Competências da DRT (Delegacia Regional do Trabalho); - Art.157: Obrigações das empresas. - Art.158: Obrigações dos empregados. - Art.159: convênios com outros órgãos fiscalizadores. NR 2 - Inspeção Prévia; - Art. 160: Da inspeção prévia. NR 3 - Embargo ou interdição; - Art. 161: Da interdição ou embargo.

processo penal 18/08/11 – Processo Penal EXAME DO CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame…

natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme estabelece o art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. A Lei nº 4.320/1964 apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política…