Art 163 Ao 167

1.1.1. Art. 163, CF (outras questões) 1.2. Lei Ordinária 1.2.1. Art. 197 do CNT + art. 167 da CF 1.3. Lei Delegada 1.3.1. Art. 68, §1º, III 1.4. Medida provisória 1.5. Decreto Legislativo 1.5.1. Art. 59, VI c/c art, 49, I da CF 1.6. Resolução 1.7. Tratados e convenções nacionais 1.8. Convênios 1.8.1. Convênios interestaduais e ICMS 1.8.2. Convênios firmados entre os entes federativos 1.9. Regulamentos 1.10. Decreto do Poder Executivo 1.10.1. Art. 153, §1º da CF e art. 177, §4º da CF 2.…

município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais. E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: 1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF consubstanciam o princípio da legalidade ao estabelecerem, respectivamente, que são vedados: o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de…

Furto Art.155 do CP. * Mediante Concurso de duas ou mais pessoas * Veículo Automotor Levado a outro Estado Roubo Art.157 do CP. Roubo_____Próprio Impróprio Agravado Qualificado _______ Lesão Grave Latrocínio 1. Roubo Próprio 2.1 Conceito 2.2 Objeto Jurídico 1.2.1 Objeto Material 2.3 Princípio da Insignificância…

partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. 1. Observação inicial A maior parte das questões de Direito Financeiro são retiradas dos artigos 165 a 167, CRFB, pois estes dispositivos são a base da matéria, versam sobre orçamento e princípios orçamentários (v.g., princípio da exclusividade, princípios da não afetação). Além de orçamento, estuda-se o processo legislativo, a receita com…

21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. 1.5 ( V ) Há serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Fundamento: A afirmativa é verdadeira, conforme : Art. 145 CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços,…

DA USURPAÇÃO ART. 161- Alteração de limites Objeto jurídico-> O bem jurídico que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO=…

acresceu os artigos 241-a, 241-b, 241-c, 241-d e 241-e. * Lei 12.010, de 03/08/2009: alterou os artigos 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; acresce os arts. 52-a, 52-b, 52-c, 52-d; alterou os artigos 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170; acresceu "seção viii - da habitação de pretendentes à adoção” - artigos 197-a, 197-b, 197-c, 197-d, 197-e, 199-a, 199-b, 199-c, 199-d, 199-e; alterou o artigo 208;…

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…

01) Qual a principal diferença entre FURTO (Art. 155) e ROUBO (Art. 157). R = No crime de Roubo há emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem, ao contrário do crime de Furto onde o agente deseja subtrair a coisa, mas não usa da violência nem da grave ameaça. 02) Cite a diferença entre EXTORSÃO (Art. 158), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (Art. 159) e EXTORSÃO INDIRETA (Art. 160). R = No crime de Extorsão…