Eca, as mudanças mais recentes e as mais importantes no estudo da nossa disciplina

571 palavras 3 páginas
Na obra Curso de Direito da Criança e do Adolescente, Cristiane Dupret, é apresentado o seguinte quadro de alterações legislativas pelas quais passou o Estatuto da Criança e do Adolescente. As alterações mais recentes são as mais importantes no estudo da nossa disciplina:
1.1 – Alterações recentes * Lei 12.010/2009 – A lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática de garantia ao direito ao convívio familiar. * Lei 12015/2009 – Incluiu o artigo 244-B, que dispõe acerca da corrupção de menores para a prática de atos infracionais, tendo sido revogada a Lei 2.252/1954. * Lei 12.038/2009 – Altera o artigo 250. * Lei 11.829/2008 – Alterou os artigos 240 e 241. Incluiu os artigos 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E.
1.2 – Histórico de alterações * Lei 8.242, de 12/10/1991: alterou os artigos 132, 139 e 260. * Lei 9.455, de 07/04/1997: revogou o artigo 233. * Lei 9.532, de 10/12/1997: revogou (a partir de 01/01/1998) o parágrafo 1º do artigo 260. * Lei 9.975, de 23/06/2000: acrescentou o artigo 244-a. * Lei 10.764, de 12/11/2003: alterou o parágrafo único do artigo 143; acresceu o parágrafo único ao artigo 239; alterou os artsigos 240, 241, 242 e 243. * Adin 869-2 - DOU de 03/09/2004, p. 1: por unanimidade o tribunal julgou inconstitucional a expressão "ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números", contida no §2º do artigo 247, da lei 8.069, de 13/07/1990. * Lei 11.185, de 07/10/2005: alterou o caput do artigo 11. * Lei 11.259, de 30/12/2005: acresceu o parágrafo 2º, convertendo-se o atual parágrafo único em parágrafo 1º ao artigo 208. * Lei 11.829, de 25/11/2008: alterou os artigos 240 e 241; acresceu os artigos 241-a, 241-b, 241-c, 241-d e 241-e. * Lei 12.010, de 03/08/2009: alterou os artigos 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; acresce os arts. 52-a, 52-b, 52-c, 52-d; alterou os artigos 87, 88,

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