Art 163 Ao 167

especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da consumação e tentativas dos crimes. Da Usurpação 1.1- Alteração de limites “Art. 161, caput -…

sobrevenha a lei da União (§ 4º). | |Com efeito, conjugando-se o artigo 24, § 1º ao artigo 163, I, da Constituição a conclusão a que se chega é a de que as normas gerais em matéria de | |direito financeiro e finanças públicas deverão ser veiculadas por lei complementar. | |Na seqüência, destacam-se os arts. 34, V, "a" e "b", e 35, I, que estipulam hipóteses de intervenção da União nos Estados e no…

praticado com a intenção de matar seu mais novo inimigo. A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? A ação delituosa de “Hefesto”, objetivando matar alguém…

irresignação patronal amparo em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-95400-27.2007.5.01.0007, em que é Embargante GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. e Embargado ADERITO ANTERO DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada, às fls. 167-171 (fac símile) e 172-176 (original), em face do v.…

animais em propriedade alheia conforme disposto no artigo 164, do Código Penal brasileiro “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo” e o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal Brasileiro “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Senão vejamos o que diz Bitencourt, “eis que é possível empregar um sentido abrangente de propriedade alheia que proteja não somente a propriedade, mas também…

nacionalidade..., filiação..., identidade nº..., CPF ..., profissão, ..., residente e domiciliado na Rua..., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 621, I, do CPP, propor REVISÃO CRIMINAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O apenado, utilizando de objeto contundente, conforme o apurado em face das pericias realizadas nos autos, que se…

o dolo de aproveitamento. Contudo, atualmente a doutrina tende a entender que, objetivando não dificultar a aplicação da lesão, deixa-se de aplicar esse elemento. Obs.: O CC, assim como o CDC, dispensa a prova deste dolo de aproveitamento. Art. 157, CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os…

com a intenção de matar seu mais novo inimigo. A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? R: Campo Grande é o juízo competente. b) Considerando o rol do…

CJ Lote, Recanto das Emas/DF, tel n.º XXXXXXXXXX ou XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 138 e 141,III do Código Penal oferecer QUEIXA-CRIME em face de MONTEIRO MANTA MUITO, brasileiro, casado, natural de Conselheiro MG, filho de Montador e Montadora, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/DF, residente e…

Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações…