Resumo de direito financeiro

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|RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO |
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|1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA. |
|As pessoas políticas recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, |
|Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. |
|As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da |
|coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro. |
|Direito Financeiro, portanto, compreende o conjunto de normas e princípios que disciplinam a atividade financeira do estado, como também é ciência |
|que estuda essas normas disciplinadoras da atividade financeira. |
|A atividade financeira exercida hoje não é a igual àquela que vem sendo realizado ao longo dos tempos. Com efeito, a doutrina já identificou algumas |
|fases na evolução histórica da atividade financeira do estado, a saber: Estado Patrimonial, Estado Fiscal, Estado do Bem-Estar Social e o Estado |
|Social Fiscal. |
|O Estado