Resumo Da Mat Ria De Direito Financeiro E Tribut Rio I

Resumo da Matéria de Direito Financeiro e Tributário I
Direito Financeiro e Tributário I

Direito tributário

Conteúdo programático:

1) Direito Financeiro:
- Receitas e despesas públicas;
- Orçamento;
- L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias);
- Lei de responsabilidade fiscal;
2) Direito tributário.
- Origem do direito tributário;
- Relacionamento com outros ramos;
- Independência;

* Conceito de tributo: art. 3 do CTN

* Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no domínio econômico; Sociais; De melhoria.

*Fontes do Direito tributário

*Interpretação e integração do Direito tributário

- legislação tributária
- Obrigação tributária
- Credito tributário
- Susp. Do crédito tributário
- Exclusão do tributário
- Exclusão do crédito
- Poderes da fiscalização
- Certidões
-Administração tributária

Bibliografia
Hugo de Brito Machado - Direito Tributário
Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário

Direito Financeiro e Tributário

Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito Tributário” :

“O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas”.

À principal fonte das receitas do Estado se dão através de cobrança de tributos conforme preceitua nosso Código Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais serão voltados para construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem