Resumo geral de direito financeiro e tributário

Halan Djonas Kurlapski
Resumo Geral de Direito Financeiro e Tributário I
Resumo de aulas assistidas!

Bibliografias:
Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário
Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário
Djalma de Campos –
Roque Antônio Carraza –
Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário
Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária
Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário
Regina Helena – Manual de Direito Tributário
Humberto Avila – Teoria dos Princípios

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, fiscalização e aplicação dos recursos públicos obtidos dos seus cidadãos, para que o Estado possa atingir o bem comum. • Aspectos: - Econômico: o papel econômico define o rumo da atividade financeira. - Político: - Jurídico: visa legitimar de forma normativa a opção política e econômica. Os aspectos econômicos, políticos e jurídicos espelham a atividade financeira do Estado. • Noções: ➢ Contrato Social: ceder parcela do patrimônio e da liberdade para viver em sociedade, e em contrapartida o Estado promove o bem estar comum. O estado detém o monopólio da violência física legítima. ➢ Estado Elementos: - Povo: é o conjunto dos cidadãos de um país, ou seja, as pessoas que estão vinculadas a um determinado regime jurídico, a um estado. Um povo está normalmente associado a uma nação e pode ser constituído por diferentes etnias. - Território: refere-se a uma área delimitada, de uma pessoa (ou grupo de pessoas), de uma organização ou de uma instituição. - Soberania: Relaciona-se à autoridade