Art 163 Ao 167

fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos Consta na peça inicial acusatória que o réu foi denunciado porque teria supostamente cometido o crime de dano qualificado pelo fato de causar prejuízo considerável para a vítima, nos termos do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal. Ocorreu que, na verdade, o réu estava andando pelas ruas do bairro onde mora quando então se deparou com um cão que estava sem coleira e que veio em sua direção, tentando mordê-lo. Ao se deparar…

ASSISTENTE TECNICO- É UM PERITO CONTRATADO PELAS PARTES,NÃO PODE EXIGIR IMPARCIALIDADE,SUSPEIÇÃO.... ART 159 }4 TEM QUE HAVER ADMISSÃO,ELE SOMENTE ATUARÁ APÓS A ATUAÇÃO DOS PERITOS NOMEADOS PELO JUIZ,PODENDO SER OFICIAL OU NÃO OFICIAL 159 }6 A PERICIA REALIZADA PELO ASSISTENTE TECNICO É SEMPRE ACOMPANHADA POR UM PERITO OFICIAL. A ELABORAÇÃO DOS AUTOS DO ASSITENTE TECNICO SERA ANEXADO AO PROCESSO E PODE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO JUIZ. EXAME DE CORPO DE DELITO VESTIGIOS DEIXADOS PELO…

parágrafo único art 1º LRF CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA art 9º LRF RENÚNCIA DE RECEITA art 14 LRF verificação bimensal NÃO ARRECADOU O ESPERADO LIMITAÇÃO DO EMPENHO controle da política de subsídios exigindo-se adequação orçamentária na feitura da própria LOA ou NÃO PODE SER CONTINGENCIADO §2º DO ART 9º LRF, se destacam obrigações constitucionais e o serviço da dívida ao longo do exercício ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO descritas no inciso II do…

PEIXADA DA SILVA, Cédula de Identidade n. 000102-0 – SEDS/PB, CPF n. 666.555.444-33, domiciliado em João Pessoa – PB, onde reside na Rua dos Gafanhotos, n.668, Apartamento 308, Bairro Cabo Branco, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 163, IV e art. 167, ambos do Código Penal Brasileiro, e pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: 1. No dia 16 de agosto do corrente ano, devido a problemas relacionados com vaga na garagem do condomínio onde…

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

do trabalho Seção I - Disposições Gerais Art. 154 O artigo 154 do capitulo v da CLT, diz que, é dever dos órgãos de âmbito nacional, estabelecer normas embasadas neste capitulo da CLT, as NRs por exemplo. Também cabe a eles organizar a fiscalização e as demais atividades em relação a segurança e medicina do trabalho em território nacional. Outro dever deles é, conhecer os recursos proferidos pelos delegados regionais do trabalho. Art. 156. Este artigo diz que as…

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

O que é recuperação extrajudicial? Instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma…

pública e emissões de curso forçado (art. 48 da CF). De que forma? 1- Lei complementar para dispor sobre: I - finanças públicas (normas gerais de direito financeiro – art. 24); II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública (art. 163). 2 – Lei ordinária sobre políticas de crédito (art. 22, VII), bem como…