Aula 01 Tribut Rio I

DIREITO FINANCEIRO E
TRIBUTÁRIO I
ESTÁCIO-FIB
2015.1

Professor: Rivalino Cardoso Jr [e-mail] FORMAÇÃO ACADÊMICA:

Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal
Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA
Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia
Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação

EMENTA:
UNIDADE 1:
Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento
Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções.
UNIDADE 2
Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da
LC 101/00.
UNIDADE 3
Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e Fiscalização do orçamento. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações. Análise sobre o endividamento público:
Distinção entre déficit e superávit.
UNIDADE 4
Tributos: Conceito e Espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.
UNIDADE 5
Constituição Tributária e o Sistema Tributário Nacional. Federalismo Fiscal: sistema de compartilhamento de competências e sistema de repartição de receita tributária. Desvinculação de

UNIDADE 6
Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de