Art 163

Proventos de Qualquer Natureza 1.1. Critérios orientadores Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

Receita (parte classificação) e do anexo 1 da Portaria 163: 1- O Ente atendeu o Artigo 29 da lei 4.320 e apresentou a classificação da receita por rubrica? E quais são as rubricas dos entes? “Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.” De acordo com a LOA 2013 lei 1041/2012 art. 2º foi apresentado a…

Identidade : XX.XXX.XXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, XX, Bairro XXXX, na cidade de XXXX/XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado – procuração anexa - oferecer QUEIXA-CRIME, com base no art. 41 do Código de Processo Penal, contra ANTONIA LEMOS DE SOUZA, nascida aos XX/XX/XXXX, Estado Civil, Profissão, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da Cédula de Identidade: XX.XXX.XXX, brasileira, residente e domiciliada, na…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PINHAIS/PR JOSÉ PASSOS DIAS AGUIAR, brasileiro, solteiro, taxista, portador do documento de identidade RG n. _________, inscrito no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliado na Rua Esburacada n. 163, na cidade de Pinhais/PR vem, respeitosamente, mediante seu procurador Rolando Lero, brasileiro, casado, advogado inscrito sob o número 007 OAB/PR com escritório à Rua Imaculada Conceição n. 361 na cidade de Curitiba/PR…

especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da consumação e tentativas dos crimes. Da Usurpação 1.1- Alteração de limites “Art. 161, caput -…

domiciliado à Avenida Cula Mangabeira, nº 537, Bairro Monte Carlo, São Saulo CEP 39401-001), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa com poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de Marechal Deodoro da Fonseca, (Brasileira), (Solteiro), funcionário público estadual, (residente e domiciliado na Rua Ourinhos nº 444. Bairro Sé, São…

portador do RG nº ... e CPF nº ..., residente na av brasilia, n. 174, Araçatuba, são Paulo, representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa com poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, do Código de Processo Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME em face de: Ricardo Quebravidro, brasileiro, solteiro, padeiro, portador do RG nº ... e CPF nº ..., residente na av jonas três, n. 171, Araçatuba, são Paulo; e também em…

perfeitamente ao núcleo deteriorar do caput do art. 163, do Código Penal. Os orçamentos, juntados aos autos do Inquérito Policial (número das folhas), demonstram que houve prejuízo considerável para o querelante, proprietário do veículo, evidenciando a qualificação do dano conforme o inciso IV, do art.163. E, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é devido fixação do valor mínimo da indenização pelos danos sofridos. Destarte, com base no art. 30 do Código de…

Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa…

UNIARAXÁ. Advogada. ** %DFKDUHO HP 'LUHLWR SHOR &HQWUR 8QLYHUVLWiULR GR 3ODQDOWR GH $UD[i 0RQRJUD¿D GH &RQFOXVmR GH Curso orientada pela Professora M.ª Maristela Ap. Dutra Eustáquio. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 15, n. 14, p. 163-182, 2011. 163 nitivo, mesmo tendo outros imóveis, um será resguardado para que esta entidade tenha o mínimo para sobreviver com um teto, ou seja, a sua casa. Razão por que a entidade familiar pode indicar e registrar um imóvel como bem de…