Art 163

dos credores. e) Relação nominal de todos os credores, com endereço, classificação e valor atualizado do credito, além da origem do vencimento e da remissão ao seu registro contábil (LF, art. 163, §6º). -Lei de Falência Para ser Homologado o plano de recuperação extrajudicial deve seguir baseado no Art. 163. Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores…

advogado, infra-assinado, apresentar RECURSO em face do Auto de Infração nº. vvvvvvvvvvvvvvv, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração foi lavrado pela prática de infração descrita no art. 164, do CTB, fato esse supostamente ocorrido no dia 04/07/2012, às 23h:09min, na Rua Armando Falcone, n.º 470, no Município de vvvvvvvvvvvvvvvvv/SP, conforme notificação de Autuação de Trânsito anexa, aplicada no veiculo de Placas…

do Pica-Pau Amarelo, nº 10, KM 12 da Estrada XPTO, município de Areia Branca-SE, por sua advogada infra-assinado, regularmente inscrita na OAB/SE, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal, QUEIXA-CRIME em face de BERENICE MOREIRA, brasileira, viúva, fazendeira, portadora de Cédula de Identidade nº 1234, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do…

procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na…

contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor 1,25) Gabarito comentado Deve ser arguida exceo de incompetncia com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetncia na resposta acusao. O estelionato crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuzo econmico. No caso em tela, o efetivo prejuzo econmico se deu no lugar onde o ttulo foi…

Recuperação de Empresas e Falência (LREF), trata da Recuperação Extrajudicial através de seus artigos de 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF). O artigo 161 da referida lei reza: “Art. 161 - O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial”. Com relação ao conceito da Recuperação Extrajudicial, o doutrinador Waldo Fazzio Junior explana: “A recuperação…

MIRANDA, Ana Paula Faria de; CHAVES JUNIOR, Airto. A delação premiada e a (des) vinculação do magistrado sentenciante ao acordo. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 144-163, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A DELAÇÃO PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos…

Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir a coisa

prazo legal, apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Ministério Público, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que MAIRON foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Desta forma, como consta na…