Art 163

refere à culpabilidade, restou evidenciado que o réu agiu deliberada e dolosamente, e por se tratar de pessoa adulta e totalmente capaz, torna-se responsável pelos atos cometidos. Pelo exposto, condeno o acusado pelo crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal. 2.3 DO FURTO E DO DANO PATRIMONIAL O acusado, pretendendo livrar-se do flagrante, evadiu-se do local do crime, e para tanto, subtraiu a motocicleta que se encontrava no alpendre da casa. Quatro quarteirões a…

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS 1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática. b) Acaso o intérprete chegue à…

CONCRETOS Semana 02 Questão 01. Letra a). Combase no art.487 da CLT, observa-se que sim, Tereza tem direito ao aviso prévio, pois o entendimento do TST na sumula 163 afirma este direito. TST Enunciado nº 163 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 42 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aviso Prévio - Contrato de Experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do Art. 481 da CLT. Posto isso,…

sol, n° 03, na cidade de Maringá- PR, neste ato representado por seu advogado ao final assinado conforme procuração em anexo. Vem a honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar, REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL com fundamento no art. 5°, parágrafo quinto do CPP, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - Dos Fatos No dia 24 de julho de 2013, na Rua Quitanda do Sol, n° 03, o Requerente mantinha uma…

o objetivo de garantir os direitos da criança e do adolescente previstos na constituição federal, no estatuto da criança e do adolescente e no código de defesa do consumidor. 1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS De acordo com uma Resolução nº 163 – CONANDA, publicada no diário oficial da união, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, Que fere a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

disposto no orçamento do conserto do veículo realizado pela Oficina Paraíba Veículos, conforme anexo. II. DO DIREITO: Conforme previsão do Código Penal, em seu artigo 163, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, comete crime com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Todavia, o querelado é tipificado no artigo 163, inciso IV, do Código Penal que dispõe: ser por motivo egoístico e com prejuízo considerável a vítima. Com pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6 3. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 4. CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10 6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10 7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11 8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob…

154 154 155 155 155 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 156 156 156 157 157 157 157 157 157 157 158 158 158 158 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160 160 160 160 161 161 161 161 162 162 162 162 162 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 164 165 165 166 167 167 167 168 168 169 169 170 170 172 172 174 177 178 N= 150 Li= 145 Ls= 178 178-145=33 At=33 K= v150= 12.3 H= 33/12,3=2,6 xi=150+145/2=147,5 Estatura dos …

pela Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1.974, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. A partir de 2002, houve a implantação de nova codificação que foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999 e Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações (Portaria nº 325, de 27/08/2001 e 519, de 27/11/2001). 04 13 12 306 022 2 032 3.3.90.30.00 As Novas Portarias…

DA FRAUDE CONTRA CREDORES Código Civil de 2002: arts. 158 a 165 (CC-1916: arts. 106 a 113) 1. Fraude → latim → fraudis → dolo, burla, engano, logração, abuso de confiança. Astúcia ou malícia para enganar alguém, por meio de conduta desleal, mentirosa. 2. Vício social.→ o ato está em conformidade com a vontade dos partícipes. a. Não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. b. A vontade é exteriorizada com a intenção de…