Art 163

ART.161 Este artigo foi feito pelo legislador para assegurar os direitos sobres os bens imoveis , uma vez que se considera totalmente possivel de apropriar dos mesmos.Portanto busca-se com a pratica deste crime apagar as “linhas” divisorias , em todo ou em parte com a finalidade de se apropriar de bem ou coisa alheia .Este e coinsiderado um crime proprio praticado contra vizinhos onde o sujeito ativo e quem se livra dos chamados pelo codigo de tapumes ou marco , sendo estes divisorias…

caracterizado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069/90, ART. 241). FOTOS QUE FORAM FURTADAS DO CONSULTÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU E QUE, ENTREGUES À POLÍCIA PELO AUTOR DO FURTO, FORAM UTILIZADAS CONTRA O ACUSADO, PARA INCRIMINÁ-LO. INADMISSIBILIDADE (CF, ART. 5º, LVI). - A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas…

CÓDIGO PENAL DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico II - com emprego de

com a intenção de matar seu mais novo inimigo. A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? R: Campo Grande é o juízo competente. b) Considerando o rol do…

cônjuge EMENTA: TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DO GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política – norma constitucional de…

Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena — detenção, de um a três meses, ou multa. Objetividade jurídica: A tranquilidade da vida doméstica. O crime em tela visa dar concretude ao preceito constitucional de que a casa é asilo inviolável do cidadão. exige que a oposição seja de quem de direito, isto é, daquele que tem o poder legal de impedir a entrada ou…

animais em propriedade alheia conforme disposto no artigo 164, do Código Penal brasileiro “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo” e o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal Brasileiro “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Senão vejamos o que diz Bitencourt, “eis que é possível empregar um sentido abrangente de propriedade alheia que proteja não somente a propriedade, mas também…

condomínio, a fim de comprovar a situação. O síndico comprovou a conduta delituosa de Pedro pelas imagens do circuito interno de vigilância. II DO DIREITO Desta forma, verifica-se que o requerido incorre no disposto no artigo 163 do Código Penal que tipifica o crime de dano: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Segundo os fatos expostos, a atuação de Pedro em arranhar o carro de Danilo nas laterais direita e…

DA USURPAÇÃO ART. 161- Alteração de limites Objeto jurídico-> O bem jurídico que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO=…

dívida documento que pode dar causa a procedimento criminal é considerada extorsão. b) Ação penal do crime previsto no artigo 163, caput e parágrafo único é pública incondicionada. c) o agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional responde pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). d) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de…