trabalho

Caso concreto 1:
De acordo com o caso concreto fica caracterizado que o réu juntou ao processo provas que mostravam a veracidade de sua inocência, porém essa prova, no caso a carta, foi adquirida por meios ilícitos, ou seja, por furto, fato que concretizaria uma afronta ao artigo 5°, LVI da CF ( princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas), porém a jurisprudência entende que em casos excepcionais, como esse, onde beneficiariam o acusado, e provariam de forma inquestionável a sua inocência, é possível sim a obtenção por tais meios, mesmo não sendo a forma aconselhável,logo, fica caracterizado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade.
EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069/90, ART. 241). FOTOS QUE FORAM FURTADAS DO CONSULTÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU E QUE, ENTREGUES À POLÍCIA PELO AUTOR DO FURTO, FORAM UTILIZADAS CONTRA O ACUSADO, PARA INCRIMINÁ-LO. INADMISSIBILIDADE (CF, ART. 5º, LVI).
- A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras, pois o réu tem o direito de não ser denunciado, de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal.
- A prova ilícita - por qualificar-se como elemento inidôneo de informação - é repelida pelo ordenamento constitucional, apresentando-se destituída de qualquer grau de efícácia jurídica.
- Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico, que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público, contra o acusado, em sede de persecução penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia