Art 163

fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos Consta na peça inicial acusatória que o réu foi denunciado porque teria supostamente cometido o crime de dano qualificado pelo fato de causar prejuízo considerável para a vítima, nos termos do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal. Ocorreu que, na verdade, o réu estava andando pelas ruas do bairro onde mora quando então se deparou com um cão que estava sem coleira e que veio em sua direção, tentando mordê-lo. Ao se deparar…

Excelência, oferecer QUEIXA – CRIME contra RICARDO MENDES, nacionalidade, casado, portador do documento de identidade Registro Civil nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº..., profissão, residente e domiciliado na Rua..., com fundamento no art. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O Querelado, ao tomar conhecimento do relacionamento amoroso que sua esposa mantinha com o Querelante, decidiu…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, informaram que o Peticionário é dependente químico e não mantiveram a representação em seu desfavor (fl.xx). Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147, 129, § 9º, 163, todos do CP, cumulado com o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006. São os fatos no essencial. II – CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS E A…

do trabalho Seção I - Disposições Gerais Art. 154 O artigo 154 do capitulo v da CLT, diz que, é dever dos órgãos de âmbito nacional, estabelecer normas embasadas neste capitulo da CLT, as NRs por exemplo. Também cabe a eles organizar a fiscalização e as demais atividades em relação a segurança e medicina do trabalho em território nacional. Outro dever deles é, conhecer os recursos proferidos pelos delegados regionais do trabalho. Art. 156. Este artigo diz que as…

pelo ordenamento jurídico brasileiro. Na legislação pátria, o conceito de criança está descrito no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que também traz a definição de adolescente. Trata-se de um conceito legal e estritamente objetivo. "Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Nota-se que a legislação brasileira faz uma distinção etária entre criança e…

separados da seguinte forma: • Da Nacionalidade e da Cidadania – Art. 129 a 140 Neste tópico é citado quem tem direito a nacionalidade, direito de votação e direito político, menciona dos deveres de votação e alistamento dos cidadãos de ambos os sexos, aborda também sobre quem pode se eleger a presidente, governador e prefeito e em que casos não se podem eleger pra tais cargos. • Dos Direitos e das Garantias Individuais – Art. 141 a 144 Já neste item fala sobre os direitos à vida,…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional). Sonegação ou

procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compre-ensão da controvérsia. Histórico: Redação original - Res. 5/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988 CABIMENTO: COMO REGRA, NOS CONTRATOS DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 487 DA CLT). Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana…

o Executivo defendia que toda situação de relevância e urgência, em que recursos precisassem ser realocados, caberia o manejo da medida provisória, o Judiciário passou a entender que apenas as situações fáticas semelhantes ou iguais às descritas no art. 167, § 3º da CF, quais sejam, guerra, comoção interna ou calamidade pública, é que poderiam ensejar a utilização da medida provisória para a abertura de crédito extraordinário. Assim, fazer uso de crédito extraordinário através de medida…

% do capital social, podem eleger um membro em votação separada. Empregados ou membros da administração da companhia, cônjuges ou parentes de até terceiro grau, condenados por crimes falimentares e demais pessoas enquadradas no ato da CVM (art. 162 § 2° e art. 147 §§ 1° e 2° da Lei das S.A) são considerados inelegíveis para o cargo de conselheiros fiscais. A formação do Conselho Fiscal é de extrema importância dentro da companhia, sobretudo nas de capital aberto, tendo em vista que os…