Art 163

identidade RG n° (xxx), residente e domiciliado na R.(xxx), nº(xxx) ,(cidade/Estado), por sua advogada que esta subscreve, com escritório localizado na Rua: (xxxx), nº (xxx) ,(cidade/Estado), vem muito respeitosamente na presença de V.Exa., com fulcro no art. 163 do Código Penal ,requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, para apuração do crime de dano por, ROGÉRIO, (nacionalidade), (estado civil),(profissão) portador do RG n° (xxx) , residente e domiciliado a R. (xx), nº (xx),…

tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos (art. 161, § 4º); c) veda pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º); d) impede a desistência da adesão após a…

Outras Dicas de Direito Penal Pichação não é crime de dano previsto no art. 163 do CP; é crime ambiental previsto no art. 65  pichar edificação ou monumento urbano. Ceder à corrupção passiva não é crime, pois não há previsão no tipo do art. 333 (corrupção ativa). O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio só se consuma com a morte ou com a lesão grave da vítima. Se não ocorrer nenhuma dessas causas não haverá crime. Grafitagem com a devida e prévia autorização do…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços,…

(Titulo VI), cujo capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, além do DF. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; …

775, com escritório à Rua Dr. Álvaro Soares, 227, sl 04 – Centro – Sorocaba/SP, CEP 18010-191, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro nos arts. 5º LXVIII, da Constituição Federal; 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, em favor de: VICENTE VIEIRA, brasileiro, casado, aposentado,c om 53 anos de idade, portador do RG 5.450.189, residente e domiciliado a Rua: Pedro…

ARTIGOS 346,348,349 DO CODIGO PENAL Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.): Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa. Sujeito Passivo – O estado – e também a pessoa lesada pela ação do sujeito ativo. Elemento subjetivo - dolo Consumação- consuma…

portador do CPF n. XXXXXXXX, residente e domiciliado à Estrada Rio de Janeiro, n.º 163, Bairro Schroeder I, e CICLANO DE TAL, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Estrada Rio de Janeiro, n.º 163, Bairro Schroeder I, , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sempre com a devida vênia, através de seus procuradores ‘in fine’ firmado, com fulcro no art. 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, propor a…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

de avaliar o motivo pelo qual, pessoas agem de modo a destruir e agredir de forma tão aterrorizante algo que foi feito para ser de direito e cuidado de todos os cidadãos. É de grande relevância avaliar que de acordo com o Código Penal Brasileiro art 163 “Destruir, inutilizar ou deteriorizar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de uma a seus meses, ou multa.” Deste modo, é visivelmente correto que esse crime arbitraria é compatível ao repúdio eficaz. 2.2 ESPECÍFICO Como seria a colocação da