Art 163

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

simples voltinha pode se transformar em um pesadelo. Quais são as conseqüências para um menor de idade que for abordado em um blitz de transito? *Autuação por falta de CNH * Remoção ou não do Veiculo? *Menor apreendido e entregue na Delegacia? Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou…

provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira (2000). Sua criação fez parte do esforço do governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. A lei complementar nº 101 (LRF) em seu capítulo I, art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo nas normas constituicionais sobre finanaças públicas ( Capítulo II do Título VI da Constituição) § 1o A responsabilidade na…

extrajudicial? De acordo com o art. 161, §1º da lei de recuperação e falências, todos os credores estão sujeitos a recuperação extrajudicial, salvo os créditos tributários, trabalhistas, decorrentes de acidente de trabalho, dívidas com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, compra e venda de imóveis com determinadas características, compra e venda com reserva de domínio (art. 49, §3º) e adiantamento de contrato de câmbio (art.86, II). Na realidade, este…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32 INTRODUÇÃO

estabelece o art. 37, II, da Constituição de 1988, com a consequente profissionalização das carreiras públicas, é um exemplo dessa influência. Por outro lado, a obrigatoriedade de se realizar licitação nas contratações públicas (art. 37, XXI, CF/88) também é exemplo dessa influência. Ademais, a existência na Administração Pública brasileira, na atualidade, de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático…

Alegre e situado no bairro Três Figueiras, Quarteirão 5, em Porto Alegre. A desapropriação fundamenta-se na intenção de demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo no local (Quilombo da Família Silva), com base nos arts. 215 e 216 da CF/88, e art. 68 do ADCT/88, bem como no Decreto 4.887/03, Lei 4.132/62 e DL 3.365/41. O imóvel foi avaliado em R$ 1.297.375,00 (fls. 30). Além da procedência da ação, o INCRA pediu a imissão provisória na posse do imóvel e que os…

decisão interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com fundamento no art. 581, V, do CPP. Entretanto se a decisão do juiz for de negar a liberdade provisória NÃO haverá a possibilidade de ingressar com RESE, nem de forma residual com a apelação, sendo a decisão irrecorrível. O que a parte poderá fazer é…

Correspondentes aos crimes contra a incolumidade pública, os artigos estudados dispõe acerca dos crimes que atentam contra a paz pública, com relação a sua integridade física e seus bens. Art. 250 – Incêndio - Com relação ao incêndio, crime tratado no artigo em questão, diz respeito a ato omissivo ou comissivo de provocar fogo relevante que venha a expor um número indeterminado de pessoas a um risco à sua integridade física ou de seus bens. Ressalta-se que para que seja configurado…