TCC 1 PARTE

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF).

O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos.
Está lei provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira (2000). Sua criação fez parte do esforço do governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.
A lei complementar nº 101 (LRF) em seu capítulo I, art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo nas normas constituicionais sobre finanaças públicas ( Capítulo II do Título VI da Constituição)
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LC 101/2000)
No texto legal, está previsto o intuito de corrigir ações da administração pública, e limitando os gastos às receitas, mediante adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e transparência das ações de governo em relação à população.
O objetivo principal é a melhor qualidade da gestão fiscal e o equilibro das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país.

§ 9º