DEFESA DA AUTUA O VELOCIDADE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO.

DEFESA DE AUTUAÇÃO
AI N°.

XXXXXXXXX, com sede no Município de XXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, com inscrição estadual nº XXXXXXXXXX, contrato social incluso (Doc. 01), proprietária do veículo XXXXXX, ano XXXXXX, placas XXXXXXX, por sua procuradora (Doc. 02) XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX (cópia inclusa - Doc. 03), que nos termos do § 4°, do artigo 282 do CTB, viabiliza interpor a presente defesa até 17/04/2015, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que o faz pelas razões e fundamentos que a seguir passa a narrar:

Alega o auto de infração que o Automóvel XXXXXXX, de placa XXXXXX, no dia XXXXX, na XXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no AI supracitado.

Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, , quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior em até 20% (vinte por cento) da máxima permitida, ou seja, conduzindo seu veículo a 118m/h, excedendo em 18 Km/h a média regulamentada.

Em que pese à autuação lavrada por agente não identificado, sendo a aferição realizada com o radar manual Série TC001314, N° do Der 00015813, Marca LASERTECH, Modelo LTI 20/20 TRUCAM, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de