TCC parte 1

PROJETO DE PESQUISA: ANALISE DA RECONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

1. Tema .......................................................................................................................4
2. Pergunta-problema...................................................................................................5
3. Hipóteses..................................................................................................................6
4. Justificativa ..............................................................................................................7

1. Tema

Analise da reconstrução do conceito de família: a constitucionalização da família homoafetiva.

2. Pergunta-problema

O preâmbulo da Constituição que afirma “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”, neste contexto, com o advento do casamento entre as pessoas do mesmo sexo, assim como a sua união estável, o projeto do estatuto da família deveria trazer um novo conceito de família incluindo àquelas formadas por indivíduos do mesmo sexo?

3. Hipóteses

a) O Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a união homoafetiva demonstrou três enquadramentos de famílias: a decorrente de casamento, a família formada através da união estável e a monoparental;
b) O Conselho Nacional de