questoes de concursos comentadas - sobre direito financceiro

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO

1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.
a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.
b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.
c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual.
d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.
e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

Argumentação: O direito financeiro é o ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. Ou seja, é o conjunto de normas e princípios que estuda a atividade financeira do Estado, compreendida esta como receita, despesa, orçamento e crédito públicos.
Tem pouca relação com a ciência das finanças. Esta consiste na atividade de pré-normativa, seja no âmbito econômico, social, político ou estatístico, que informa e orienta o direito financeiro no sentido de estabelecer as regras que administram a atividade financeira do Estado.

2- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Considerando que o Poder executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (mP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do StF.
a) Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às