Art 163

civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário; ou as PECs 53/2011, 163/2012 e 291¹2013, com finalidades parecidas. Em relação às alterações pretendidas pelas propostas de Emenda à Constituição, Vossa Execlência é contra a perda da vitaliciedade dos magistrados e membros do MP? 2) pergunta O fato dos…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o…

a base do ordenamento jurídico. Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III. EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador. Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam…

denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego…

Latrocínio tentado 08. No caso de pluralidade de vítimas fatais e única subtração patrimonial. Há um crime único ou concurso de crimes, considerando o latrocínio? R- Há um crime único de latrocínio, devendo o número delas serem considerados nos termos do art. 59 do CP. 09. Quais as duas correntes na doutrina acerca do momento consumativo do crime de extorsão? R- A primeira Corrente diz que: A extorsão é crime formal ou de consumação antecipada – basta que a vítima, constrangida pelo…

empresa. A conduta de Matilde causou a requerente um prejuízo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme orçamentos em anexo. Diante do narrado, depreende-se que Matilde Carlita cometeu, em tese, o delito de dano elo motivo egoístico, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso IV, sendo necessária a apuração dos fatos para uma adequada obtenção do suporte probatório necessário à propositura de ação adequada. No caso em exame, cumpre destacar que Matilde Carlita teve sua…

pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão aplicadas ocorrendo as hipóteses previstas no art. 98, sempre que os direitos reconhecidos da criança…

EXPLOSÃO Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública que consiste nos vários bens jurídicos protegidos (vida, integridade física, patrimônio, etc.) de um número indeterminado de pessoas.O resultado…

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253: Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as…

considerável. JOSÉ relatou ao síndico, RODOLFO ANTUNES, que o querelado havia riscado o carro da vítima utilizando uma chave de fenda pertencente ao próprio condomínio. Após a análise do caso em concreto, destacamos a redação do art. 163, inciso IV do Código Penal: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à…