Art 163

Condições - Art. 161 da LFR  para poder propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, o devedor deve preencher os requisitos dos artigos 1o e 48 da LFR, quais sejam : - art. 1o da LRE : Para poder valer-se do procedimento de recuperação extrajudicial, bem como de qualquer um dos institutos previstos pela Lei 11.101/05 (recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência), é necessário ser empresário (art. 966 do Código Civil) ou sociedade empresária (art.…

nacionalidade..., filiação..., identidade nº..., CPF ..., profissão, ..., residente e domiciliado na Rua..., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 621, I, do CPP, propor REVISÃO CRIMINAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O apenado, utilizando de objeto contundente, conforme o apurado em face das pericias realizadas nos autos, que se…

empresas previsto na Lei 11.101/2005 são: Unidade de tratamento concursal dos credores, lealdade e da preservação da empresa. Escreve Paulo Sérgio Restiffe, acerca do princípio da unidade de tratamento concursal dos credores: [...] estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição da República, é o da unidade de tratamento concursal dos credores, expresso no brocardo par conditio creditorum. O princípio informativo, porque universal, do direito falimentar do tratamento igualitário dos…

do Código de Processo Penal oferecer Defesa Preliminar, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos. I. DOS FATOS: Contra o Réu foi oferecida denúncia, em tese pelo cometimento do crime de dano, elencado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e resistência, elencada no art. 329 ambos do Código Penal, supostamente por este deteriorado a viatura do policia militar. Consta em denuncia (fls. 02/03) que teria “deteriorou a viatura policial, utilizando-se de sua bicicleta a qual…

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

Tribunal de Justiça, que assim considerou: 2.3 Neste diapasão, analisando os fatos articulados pelo autor, percebe-se, facilmente, a verossimilhança de suas alegações, solicitando, portanto, desde já a inversão do ônus da prova com espeque no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos, in verbis: 2.4 Portanto, uma vez comprovado inequivocamente todas as ilegalidades perpetradas pelo réu, é de se deferir a inversão do ônus do requerente. DO PROVIMENTO…

residente é domiciliado à Rua X, ao lado do nº 0, Cidade de Balneário Camboriú - SC, visando a instauração de Inquérito Policial e, posteriormente, oferecer queixa-crime, pela pratica, em tese, das condutas previstas no art. 65 da Lei de Contravenções Penais e no art. 163 “caput” c/c art. 163, IV do Código Penal, uma vez que no dia 23/04/2014, vezeiro em realizar festas noturnas em sua residência, ouvia música em alto volume e, posteriormente, após reclamação verbal deste Querelante,…

xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxxxxxx, vem, com acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 100, §2º e arts. 163, § único, IV, c/c art.167, todos do Código Penal, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora do documento de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de xxxxxxxxxxxxx,…

PAOF. 28 Figura 11 Mapa das florestas públicas Estaduais e Federais na Calha Norte no Estado do Pará. 30 Figura 12 Mapa de localização geográfica da Flota do Paru. 33 Figura 13 Mapa do Distrito Florestal Sustentável da BR – 163. 36 Figura 14 Localização geográfica do conjunto de glebas Mamuru-Arapiuns. 38 Figura 15 Localização geográfica da Floresta Estadual Reservada pelo Decreto nº 105/2011. 40 Figura 16 Localização geográfica da…

qualificado nos autos da ação penal nº que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou a pena de seis meses de detenção, como incurso no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Termos em que,…