Art 163

............................................ 29 1 - CRIAÇÃO Criado pela Lei nº 2.508, de 22/05/70, e Regulamentado pelo Decreto nº 163-N, de 15/07/71. 2 - OBJETIVOS Ampliar a renda do setor terciário do Estado, através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior (Art. 1º do Decreto nº 163-N/71, com redação do Art. 1º do Decreto nº 1.114-N/78); Ampliar a renda dos setores primário, secundário e terciário do Estado, através da promoção de…

o n.º 45791, com escritório profissional sito à Rua Capivara, nº 23, Bairro Liberdade, Cidade Belo Horizonte, Cep. 45-370-981, no Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal e do art. 100, § 1º do Código Penal requerer: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, contra Alex da Sila oliveira, brasileiro, músico, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº m7158942, inscrito no CPF sob o nº 01186355488

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

pudesse retirar, mas que disse ter sido seu cartão de crédito e documentos furtados, o que justifica o seu nome está negativado. 2) DO DIREITO De acordo com os fatos apurados na peça investigatória, não resta dúvida que o Querelado infringiu o art. 163 do Código Penal, praticando o crime de dano qualificado, devido ter causado a inutilização de coisa alheia, pertencente a sociedade de economia mista. De fato, a destruição de coisa de outrem se concretizou, tendo em vista que a…

com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor, estudante, residente e

MARIO VIEIRA, brasileiro, ____, nascido em __, portador da cédula de identidade nº. ___, inscrito no CPF sob o nº__, residente à rua___, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve, com procuração em anexo, com fulcro no art. 30, do Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA-CRIME em face de JOÃO DE SILVA, brasileiro, nascido em ___, filho de ___, portador da cédula de identidade nº.____, inscrito no CPF sob o nº. ___, residente à rua____, em…

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS Na data de 04 de dezembro de 2013, a ora paciente foi denunciada (fls.2-3) pela prática do crime de Dano Qualificado, descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por supostamente haver arremessado, na data de 16 de novembro de 2013, por volta das 07 horas, na via S2, localizada entre o Setor Comercial Sul e Setor Hoteleiro Sul, Brasília-DF,…

002.003-04, e seu filho; PAULO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, ambos residentes e domiciliados à Rodovia br 163, Km 51, s/nº, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor: No dia 25/01/2010, por volta das 06h35, o veículo Honda Civic, placa HRZ-2345, de propriedade da Autora (Doc. 02), que trafegava na BR 163, Km 171, no sentido rural-urbano, sofreu colisão frontal. Na…

controladores por atos praticados com abuso de poder, ou seja, o exercício do poder com fim distinto ao determinado na lei e no estatuto da companhia. Indo além, a Lei ainda cita modalidades de exercício abusivo de poder, conforme transcrito abaixo. “Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse…

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais