Art 163

Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL (QUEIXA) em face, PAULO ROGÉRIO JACOB, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na localidade de Caramuru de Baixo, Zona Rural, Santa Leopoldina-ES, por ofensa aos Artigos 161 e 163, todos do Código Penal, autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Que o Representante é proprietário de uma gleba terra, a qual é vizinha à terra do Representado, ou seja,…

maior gravidade punitiva.. Ex. o art. 132 do Código Penal que prevê “se o fato não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar…

CJ Lote, Recanto das Emas/DF, tel n.º XXXXXXXXXX ou XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 138 e 141,III do Código Penal oferecer QUEIXA-CRIME em face de MONTEIRO MANTA MUITO, brasileiro, casado, natural de Conselheiro MG, filho de Montador e Montadora, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/DF, residente e…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL • PRINCÍPIOS princípio da legalidade - art. 5., XXXIX artigo 1º CP princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaração dos direitos do homem e do cidadão (art.8.) • A LEI PENAL NO TEMPO (princípio, teoria e…

DIREITO PENAL Dos Crimes Contra o Patrimônio Art. 155, CP → FURTO. “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. 1. Objeto Jurídico: Patrimônio - propriedade - posse - detenção 2. Sujeito Ativo: Crime Comum, exceto o dono da coisa. Funcionário Público? Art. 312, CP – Peculato 3. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que tenha a posse/propriedade/detenção LEGÍTIMA do bem. Ladrão que furta ladrão comete crime? Sim, mas no caso…

se encontrar em tramitação nenhum pedido de recuperação judicial dele (Lei 11.101/2005, art. 161, §3º); c) não lhe ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei 11.101/2005, art. 161, §3º). - OBJETIVO: são pertinentes ao plano submetido à homologação, seus requisitos são: a) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (Lei 11.101/2005, art. 161, § 2º); b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento…

Jonathan Tortato Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento; …

DEFESA : Depois de indiciado o servidor publico pela comissão disciplinar é necessário que ocorra a citação do mesmo para que apresente a sua defesa. De acordo com o paragrafo primeiro do art 161 da Lei 8.112/90, a citação para que seja apresentada a defesa é realizada por meio de mandado de citação. Art. 161. [...] § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo…

decadência da cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN. (0/0,5/1,0). b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores (fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0). b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5).…

escritório profissional na Avenida Rio Branco, nº 1900, bairro Centro, nesta cidade, CEP nº 36340-000, onde recebe intimações, vem requerer a V. Exa. a homologação do seu plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 163 da Lei 11.101/05, pelos fatos que passa a expor: 1- O requerente é empresário, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis de Juiz de Fora, conforme certidão inclusa. 2- É estabelecido nesta…