Art 163

Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número

cabível é Apelação, de acordo com o artigo 82 da Lei 9099/95. Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV, do CP, relativa ao motivo egoístico do crime de dano, caracteriza-se apenas quando o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ciúme, não se enquadra na hipótese e configura a modalidade simples do delito de dano (art. 163, caput). Cabe ainda destacar que não houve prejuízo considerável a João, já que o…

autoridade policial, comprovada a materialidade e os indícios de autoria, encaminhou o relatório para a central de inquéritos do Ministério Público. Álvaro foi denunciado pelo MP em 11 de junho de 2013 pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, IV do Código Penal, por ter causado dano considerável à vítima. O Juiz da 1ª Vara Criminal do Recife recebeu a denúncia e determinou a citação de Álvaro. O acusado recebeu o manddo de citação em 10 de julho de 2014, e…

praticado com a intenção de matar seu mais novo inimigo. A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? A ação delituosa de “Hefesto”, objetivando matar alguém…

Recuperação Extrajudicial de Empresas visando uma negociação privada entre o devedor e seus credores, criando assim condições para atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas devedoras. O art. 161 da lei de falências, em seu caput trata do preenchimento de requisitos elencados no art. 48 para a recuperação extrajudicial, mas o empresário ou sociedade empresaria ficam dispensados de atender tais requisitos, pois podem simplesmente procurar seus credores e em conjunto…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 161 e seguintes) Diferentemente do que previa o Decreto-lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101/2005 permite ao devedor negociar suas obrigações com os credores, extrajudicialmente. A recuperação extrajudicial consiste na possibilidade do devedor requerer a homologação em juízo do PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL assinado pelos credores que a ele aderirem. Obtendo o devedor, na negociação de suas obrigação, a aprovação unânime dos credores

acionista de uma companhia tem o direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art. 109, inciso III, da Lei das S.A.). Conselho Fiscal Nas companhias em que, por disposição do estatuto social, o Conselho Fiscal for um órgão permanente, seus membros serão eleitos nas Assembleias Gerais Ordinárias. O Conselho Fiscal será composto por 3 a 5 membros, indicados pela Assembleia Geral, (art. 141, § 4º, alínea a, da Lei das S.A.). Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal…

brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Itupava, nº 351, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, através de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante a V. Sª, com fulcro no artigo 163, IV do CP, OFERECER: QUEIXA-CRIME Em face de INVEJOSO ALVES, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, residente e domiciliado na Rua Itupava, nº 352, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, pelos motivos de fatos e…

casada, CPF _____, portadora da cédula de identidade RG______________, residente na rua Silva Jardim, 111, centro, Maringá - PR, por sua advogada infra-assinada, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 100, § 2º e 167 do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME Contra Matilde Carlita, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade ___ e do CPF _____, residente à rua das camélias, 222, Maringá

Residente e domiciliado na Rua Quitanda do Sol n°3, na cidade de Maringá, vem respeitosamente a presença de vossa Senhoria, através de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo requerer a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no Art. 5° do CPP Em face de Marilena Costa, Brasileira, Solteira, do lar, 48 anos, residente e domiciliada na Rua Quitanda do Sol n°7, na cidade de Maringá, com as demais qualificações prejudicadas, pelos motivos que abaixo se passa a…