Art 163

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Usurpação de águas: art.161,§1º,I § 1º - Na mesma pena incorre quem: I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Tem que ser água corrente. Quando se trata de água já represada pelo dono (para criação de peixes, para banho etc.), a sua…

de identidade n°1.111.111-SPP-SP, inscrito no CPF sob o n° 222.222.222.-22, residente e domiciliado na Rua Hugo Lobo, n° 15, bairro do Rodeio, Mogi das Cruzes/SP, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime em face de João de Souza, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade n°3.333.333-SSP-SP, inscrito no CPF sob o n°444.444.444-44, residente e domiciliado na Quintino da…

no CPF nº..., RG nº..., residente (endereço) por seu advogado legalmente constituído (procuração anexa), vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 396-A, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - FATOS Pedro foi denunciado pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, por ter, supostamente, danificado um telefone público na rua em, que vive, com violência ou grave ameaça, juntamente com outros…

em nosso Código Penal Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo: Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. De acordo com MIRABETE, a ação penal, nos crime de dano, é de iniciativa privada, como também menciona o artigo 167 do CP. Ação penal Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa. A…

Dano qualificado – Art. 163, parágrafo único, IV, do CP. 2. Qual é a pena? Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 3. Qual é o rito? Sumário – arts. 531 a 536, CPP. 4. Qual a situação proposta a ser solucionada? Rui Barbosa foi vítima do crime de dano qualificado e pretende que sejam tomadas as providências criminais cabíveis para o caso. 5. Qual a tese do pedido? Deve-se requerer o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do processo, nos termos dos arts.…

582-6, residente na Rua dos Pelotas n° 54, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 396 e 396 – A, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo motivo de fatos e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS PEDRO foi denunciado como incurso no art. 163 , parágrafo único, I, do CPP, por ter, supostamente, danificado um telefone público na Rua Pelotas, com violência ou grave ameaça, juntamente com outros…

judicial dele (LF, art. 161, § 32, primeira parte); c) não lhe ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial (art. 161, § 32, segunda parte). De outro lado, para os credores são cinco: a) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (LF, art. 161, § 22, primeira parte); b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário, vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles…

consta que o acusado JORDANO AMARAL praticou os crimes descritos no Código Penal nos artigos 213, estupro; 155, furto; e; 163, dano de coisa alheia, respectivamente: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e…

máquinas por jornadas de 14 a 16 horas em troca de salários irrisórios. 1 2 Estudante do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Advogada. Docente junto ao Departamento de Direito Público da UEL. 163 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 3, P. 163-179, SET./DEZ . 2008. Douglas Henrique de Oliveira e Vilma Aparecida do Amaral A esse respeito, expõe Alice Monteiro de Barros (2006, p. 517) que “a dificuldade econômica tem sido a principal…

OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias doutrinárias. O método de abordagem se deu de forma mista…