Art 163

Juventude da Comarca de Fazenda Rio Grande julgou procedente a representação ministerial oferecida em relação a..... (adolescente), aplicando-se-lhe a medida sócio-educativa de internação no Educandário São Francisco, pela prática da infração capitulada no art. 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio), cujos fatos se encontram assim descritos na peça primeira: "No dia 15 de dezembro de 2001, por volta das 23:00 horas, nas proximidades de uma lanchonete localizada na Rua Rio Jaú, bairro…

se dá pela força da Lei 6.404/76, pois o art. 163 prevê que o Conselho Fiscal poderá, para apurar determinado fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas pelo perito. Como os aspectos do art. 45, de avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1° do art. 8° e com a responsabilidade…

872/86* 1988 2000 (SERPRO/STN) Arts: 163 ao 169 Criação da Conta Única Princípio da________________ ou da _____________________ Local: Banco: Órgão: Regulamenta os arts. 163 e 169 da CF/88 Notas Diversas: 1822* O orçamento público surgiu como instrumento formalmente acabado por volta de 1822, na Inglaterra, no liberalismo econômico. Lei nº 4.320/64* Institui normas gerais de Direito Financeiro e controle contábil. Art. 2º “A Lei do Orçamento…

inépcia da petição inicial. O art. 41 do CPP, transcrito abaixo, reza: No caso em tela, a denuncia é considerada inepta, faltando-lhe quesito essencial, qual seja, a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Os fatos são indefinidos, não expondo o fato criminoso e não individualizando a conduta praticada por cada um dos agentes. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja declarada a nulidade ab initio do processo, com fulcro no art. 564, IV do CPP.…

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

Estatais, como existia em Normas anteriores que autorize o Poder Público, por ato infraconstitucional a manter monopólios de Estatais. Vejamos, os artigos 157,§ 8º ,da Carta de 1967 e o art.163 da Emenda Constitucional nº 1/69,in verbis: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. ´´Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: § 8º - São facultados a intervenção no domínio econômico e o…

hipóteses distintas de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. A primeira, que denomino facultativa, é a homologação do plano que conta com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas. Dela cuida o art. 162 da LF. Quando todos os credores cujos créditos são alcançados pelo plano (isto é, nele altera-se seu valor, vencimento, condições de pagamento, garantias, etc.) aderiram a ele, a homologação judicial não é obrigatória para a sua…

Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações…

suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, a Lei Federal nº 11.107, de 06/04/05, o Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/07, a Portaria nº 72, de 01.02.2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução TCM nº 1282, de 22/12/09, e o art. 41, IV, da Lei nº…

Camionete Hilux na traseira de seu veículo, um fusca que ficou totalmente danificado. Logo após o incidente, o Querelado saiu do estacionamento imediatamente. DO DIREITO De acordo com o acima narrado, não resta dúvida que o Querelado infringiu o Art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, comprovada sua autoria e materialidade no inquérito (fls n.__). De fato, o Querelado praticou crime contra o patrimônio do Querelante, pois danificou consideravelmente seu automóvel, como consta…