Homologação facultativa

1050 palavras 5 páginas
HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA

Na lei, há duas hipóteses distintas de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. A primeira, que denomino facultativa, é a homologação do plano que conta com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas. Dela cuida o art. 162 da LF. Quando todos os credores cujos créditos são alcançados pelo plano (isto é, nele altera-se seu valor, vencimento, condições de pagamento, garantias, etc.) aderiram a ele, a homologação judicial não é obrigatória para a sua implementação. Se o plano de recuperação extrajudicial ostenta a assinatura de todos os credores por ele atingidos, a homologação não é condição para os obrigar. Eles já se encontram obrigados nos termos do plano por força da adesão resultante de sua manifestação de vontade. O ato judicial não é necessário para que o crédito seja alterado em sua extensão ou condições. Dois são os motivos que podem justificar a homologação facultativa. O primeiro é revestir o ato de maior solenidade, para chamar a atenção das partes para a sua importância. O segundo é possibilitar a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas, quando prevista a medida (LF, art.166). Ao requerer a homologação facultativa, o devedor deve instruir o pedido com a justificativa do pleito e o instrumento de recuperação extrajudicial (plano, acordo, termo, etc.) assinado por todos os credores aderentes. Após receber a petição inicial devidamente instruída, o juiz determina a publicação de edital convocando os credores a apresentarem eventuais impugnações. O prazo para impugnar o plano de recuperação extrajudicial é de 30 dias, seguintes à publicação do edital. Nos mesmos 30 dias, o devedor requerente deve provar que comunicou, por carta, todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no Brasil,

informando-lhes a distribuição do pedido de homologação extrajudicial, as condições do plano apresentado e o prazo para a impugnação. Processada a

Relacionados

  • direito empresarial
    1548 palavras | 7 páginas
  • RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    4206 palavras | 17 páginas
  • Recuperação Judicial
    3077 palavras | 13 páginas
  • Recuperação Extrajudicial
    623 palavras | 3 páginas
  • RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    3839 palavras | 16 páginas
  • Resenha Critica
    2283 palavras | 10 páginas
  • Requisitos Para A Recupera O Extrajudicial
    375 palavras | 2 páginas
  • Trabalho Empresarial Paulo
    1500 palavras | 6 páginas
  • Direito comercial
    1563 palavras | 7 páginas
  • Recuperação judicial e extra judicial
    2032 palavras | 9 páginas